Resumo Civil III P1

Conteúdo para estudo – Civil III P1
1. Contrato: exige convergência de vontades, destinadas a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas, desde que, o que intencionam os agentes seja admitido em lei, respeitando-se os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico.
2. Natureza jurídica: espécie de negocio jurídico, e este impõe bilateralidade, e é isto que o difere do negocio jurídico.
3. Contrato real exige que o réis (objeto) seja entregue, isto é, é essencial à tradição. É o caso do contrato do depósito.
4. Os contratos traduzem a formalização de uma obrigação em que se estará presente a figura de um credor e um devedor e que, em alguns casos, ambos assumem esta função e este negocio deriva precipuamente da liberdade que qualquer individuo tem em contratar, fruto de sua autonomia da vontade, e, à medida que duas partes, livremente e de forma autônoma, decidem emitir suas vontades destinadas a um comum, estarão elas realizando um contrato, criando, modificando ou mesmo extinguindo relações jurídicas
5. Princípio básico contratual: autonomia das vontades.
6. Contrato de transporte exige remuneração ou vantagem. Portanto, não se pode considerar, por exemplo, uma carona, como contrato, embora haja vínculo obrigacional.
7. O contrato faz com que os contraentes assumam obrigações, e, exatamente, o objeto do que foi contratado deverá, obrigatoriamente, ser cumprido, seguindo-se a isso o principio da obrigatoriedade, visto que há uma máxima em Direito que diz ‘’contrato faz lei entre as partes’’. Diante disso, aquilo que for avençado, obrigatoriamente deve ser cumprido.
8. Princípio da obrigatoriedade: originado em razão do pacto que criam os contraentes a assumirem obrigações e que os impõe uma conduta exatamente aquilo que foi contratato através da pacta sunt servanda.
9. Limitações à pacta sunt servanda:
- teoria da imprevisão (baseada na ocorrência de eventos de caso fortuito ou força maior, eventos este imprevisíveis e inevitáveis, ou,