Exceção De Incompétencia Local

dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.” • Seguindo o que estipula o diploma legal, a competência poderia ser estipulada ou no foro de domicílio do autor ou ainda no local do fato. • Sendo assim, a ação poderia ser proposta na Comarca de Jundiaí (onde reside o autor) ou ainda em Pirassununga/SP (local do fato que originou a demanda). • O endereçamento poderia ocorrer de duas formas: EXCELENTÍSSIMO (A)

artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., que INDEFERIU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA inobservando a regra de competência estatuída no artigo 95 do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ANA (nome completo) ,processo n.º ..., o que acarretou no inconformismo do…

Conforme o art. 100, parágrafo único do CPC é competente, nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, o domicílio do autor ou local do fato ocorrido. Portanto temos dois locais possíveis para ingressar com a ação: 1. Jundiaí, por ser o domicílio de “A”; 2. Pirassununga/SP por ser o local onde ocorreu o acidente. No caso em questão, escolheríamos a cidade de Jundiaí e com fulcro no art. 186 do CC e art. 275, inciso II, alínea…

qualificação completa) ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional, com sede nesta cidade (...........), sito na nº , CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO aos termos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo: 91820850912-122) que lhe move, (nome e qualificação completa) DOS FATOS O Excepto (nome ) e o Excipiente (nome) assinaram um contrato de…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Exceção de Incompetência com pedido de suspensão do processo apresentada em face de Ação Monitória proposta em foro incompetente, com fundamento no art. 100 do CPC e na Lei Federal nº. 7357/85, que determinam que a ação deve ser promovida no lugar de pagamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (xxx)ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE. “Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso(Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.” “Art. 265 - Suspende-se o

de advogado, adote a providência judicial que melhor atenda aos interesses de Guilherme, atentando se para as seguintes informações: a) Guilherme tem domicílio no Município de São Gonçalo; b) KIKI FAXINAS LTDA. tem sede no Município de Magé; c) o local do pagamento das prestações mensais, a teor do contrato, é a loja de Guilherme, localizada na cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Copacabana; d) Cristiane, dona da empresa prestadora de serviço, tem domicílio no Município de…

TEMA: COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA “A” ingressou com a Ação Sumária de Indenização na Comarca de Jundiaí/SP, local do acidente. Ao final da etapa de nº 1, temos que o autor ingressou com uma Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade de Jundiaí/SP (local onde reside a autora). Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do…

nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por AYMORÉ CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de Vossa Excelência, argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme Declaração de Pobreza, bem como, cópia da CTPS que seguem anexo , nota-se nitidamente que a Excipiente não possui condições para arcar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO 1º JESP CÍVEL DA COMARCA DE CAPELINHA – MG. Processo nº 0030216-72.2013.8.13.0123 Objeto: exceção de incompetência Valdenir Aparecido Pontes, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 349.482.959-49, residente e domiciliado à Rua Alameda Manoel Ribas, 374, Centro, CEP: 84.950-000, na cidade de Wenceslau Braz – PR, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), Guilherme…

Jurisprudência: Jurisprudência é um termo jurídico, que significa conjunto das decisões e interpretações das leis e é uma palavra originária do latim. A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente.