Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

PONTO 01: CARACTERÍSTICAS GERAIS E HISTÓRICO. 1. História do direito comercial. a. Sistema subjetivo. Direito comercial é o direito do comerciante. É um direito relativamente novo, surgido na Idade Média (séc. XI e XII), como um direito feito pelos comerciantes e por eles aplicado a eles mesmos. I.e., o direito comercial era um sistema centrado no comerciante. Era direito não estatal, corporativo. b. Sistema objetivo. Direito comercial é o direito dos atos comerciais. A partir do…

letra de câmbio e a nota promissória. O aceite é dado na frente do título. O aceite pode ser parcial. Caso o aceite seja parcial, ocorre a recusa parcial em aceitar, e neste caso também ocorrerá o vencimento antecipado do título, podendo o tomador cobrar a totalidade do crédito contra o sacador. O aceite é facultativo, porém irretratável. A recusa do aceite pelo sacado, provocará o vencimento antecipado do título, podendo o tomador exigir do sacador, o seu pronto pagamento. Se o…

Silva Diretora Administrativa: Rosani Furlani Mazzuco Coordenador: Reinaldo Rodrigues da Silva BASE TECNOLÓGICA ESCRITA FISCAL Professor: Joel Rodrigo de Mira. Conteúdo 1. DIREITO TRIBUTÁRIO 5 1.2 TRIBUTO 5 1.2.1 ESPÉCIES DE TRIBUTOS 5 1.2.1.1 IMPOSTOS 5 1.2.1.2 TAXAS 6 1.2.1.3 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 6 1.2.1.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 7 1.2.1.5 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS 7 1.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 7 1.3.1 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE…

-----21 Capítulo III – Parcelamento de Tributos e Suas Modalidades ------------------------------------23 1 – Tributos Parceláveis --------------------------------------------------------------------------------23 2 – Modalidades de Parcelamentos -------------------------------------------------------------------24 3 – Espécies de Parcelamento -------------------------------------------------------------------------24 3.1 Parcelamento Ordinário de Tributos Federais…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 02 Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas

que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que nem sempre as normas são produzidas de acordo com o que prescrevem as normas superiores (normas primárias de competência). Quando os integrantes do sistema…

(Subsidiariamente) 4°) Lei das S/A (Supletivamente: se compatível) Ex: para alterar o contrato social = Unanimidade dos Sócios Ex: para alterar o contrato social = 3/4 do Capital Social (ou o quórum que o contrato social exigir) REGISTRO (seja LTDA simples ou empresária): apresentação dos documentos em ATÉ 30 dias da lavratura do ato APÓS 30 dias da lavratura do ato Gera efeitos EX TUNC (retroativos) Gera efeitos EX NUNC (proativos) Ex: João e Maria formaram uma sociedade…

solteira, médica, inscrita no CPF sob nº ..... e portadora da cédula de identidade nº .... SSP/PE, residente e domiciliada na ..., por conduto de seu advogado infra-firmado, legalmente habilitado nos precisos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), com escritório profissional situado na Rua ...., onde deverá receber as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! A nossa aula de hoje é extremamente especial, pois abordará dois temas distintos, presentes em quase todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no…

idéia de que seja anualidade, onde refere a um período de 01 ano, por isso também é denominado de anualidade ou Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização legal estabelecida no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.