Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CTN - Código Tributário Nacional DEST - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais DOU - Diário Oficial da União FPE - Fundo de Participação dos Estados FPM - Fundo de Participação dos Municípios GND - Grupo de Natureza de Despesa ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e…

(ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES - AEPOL). Página 1 Por uma Polícia Civil mais eficiente. www.sinpolsergipe.org 79 3214 0103 1. INTRODUÇÃO: 2. POLÍCIA CIVIL BRASILEIRA (órgão público). 2.1. Introdução. 2.2. Conceito constitucional. 2.3. Direção. 2.4. Competências (funções estatais). 2.5. Subordinação. 2.6. Organização e funcionamento. Leis orgânicas. Princípio da eficiência. 3. SUBSÍDIO: Servidor Policial como integrante de CARREIRA DE ESTADO. 4. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. 5. CARGOS:…

60 dias, uma única vez (total 120 dias)). DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO Direito Tributário, é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e as pessoas sob sua jurisdição, no seu dever de contribuir. 2. NOÇÕES GERAIS DE TRIBUTO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

presente em minha vida. Assim, não poderia deixar de ser diferente o gosto pelo desafio dos Concursos Públicos nos quais colecionei sucessos ao longo de minha trajetória. Atualmente, após alguns concursos prestados, estou na ControladoriaGeral da União - CGU, onde exerço, no Órgão Central de Brasília/DF, o cargo de Analista de Finanças e Controle, considerado um dos melhores cargos do serviço público federal. Após algum tempo em exercício na CGU, decidi contribuir para as pessoas…

liquidez e protesto prévio. 4. Certidões Negativas: 4.1 Certidão positiva com efeito de negativa: 4.1.1 Súmula 446 do STJ; 4.1.2 Fazenda Pública; 4.2 Dispensa de certidão; 4.3 Responsabilidade pessoal do servidor. 5. Função socioeconômica dos tributos. 6. Introdução a exclusão do crédito tributário: 6.1 Isenção: 6.1.1 Classificações: 6.1.1.1 Isenções objetivas e isenções subjetivas; 6.1.1.2 Isenções em caráter geral e isenções em caráter específico; 6.1.1.3 Isenções onerosas e…

1 1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OS TRIBUTOS E SEUS REFLEXOS NAS ORGANIZAÇÕES PARTE GERAL – Introdução ao Estudo dos Tributos PROFESSORES: HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS e MANUEL GOMES DA SILVA 2010/01 2 Elaboração: Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc. Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e

.................................................... 21 1.3 A receita tributária....................................................................................... 21 1.4 Os tributos...................................................................................................... 22 1.5 Competência tributária..................................................................................... 24 1.6 Os princípios constitucionais tributários......................................

inicia pelo artigo 145, estendendo-se até o artigo 162. O termo inicial para entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional e, consequentemente do ICMS, foi definido pelo “caput” do artigo 34 das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, 01 de março de 1989. Entretanto, o § 8º do artigo 34 das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu: “§8º - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à…

6. Aspectos Jurídicos do Endividamento do Estado........................................................ 34 1.7. Aula 7. Federalismo Fiscal. Repartição de Receitas................................................................. 40 1.8. Aula 8. Competência Tributária............................................................................................. 45 1.9. Aula 9. Política Fiscal. e Extrafiscalidade: Distribuição de Renda e Desenvolvimento Econômico e Simplificação…

melhores condições de vida e trabalho para todos os brasileiros. “Todo e qualquer tributo é compulsório e, portanto, impopular. Tanto assim, que é chamado de imposto e não de voluntário...” Fernando Henrique Cardoso Ex-presidente da República. RESUMO Relata a importância do ICMS na receita pública do Estado do Ceará. Descreve e analisa a contenda tributária brasileira, contextualizando o tributo como a fonte principal de recursos para financiar o gasto público. Enfatiza…