exercicio resolvidos modulo 3 praticas tributarias exercicico 01 e

Ex 01 01 Cite cinco características dos tributos? R.: 1) Todo tributo tem que ser pago em dinheiro; 2) Todo tributo é obrigatório (compulsoriedade) – Independe da vontade do sujeito passivo (contribuinte); 3) Nenhum tributo pode constituir sanção ou ato ilícito; 4) Todo tributo é cobrado pela via administrativa – A atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela administração pública (União, Estados/Distrito Federal e Município); 5) Só pode ser cobrado mediante a lei 02 Todo tributo tem que ser previsto em lei? Justifique sua resposta. R.: Sim. Porque os tributos originam-se da lei. 03 Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos? R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios). 04 O que é nota fiscal? R.: É Um documento fiscal, de emissão obrigatória pelas empresas, na qual se registram determinados fatos, tais como: prestações de serviços, compra, venda, consertos de mercadorias, entre outros. 05 Qual a finalidade de nota fiscal? R.: controle fiscal. EX 02 01 Quem tem a competência de cobrar tributos? União,Estado/Distrito Federal e Municipio, possam instituir e cobrar tributos. 02 Qual a legislação que rege o sistema Tributario Nacional (União,Estado/Distrito Federal e Municipio)? 03 Dê exemplo de tributos federais? R.: 04 Qual a legislação do IPI? R.: Imposto de produtos Industrializados. 05 Qual o tributo estadual representado pela a sgla ICMS R.: imposto sobre Operações Relativas

RESUMO - LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA COMPETÊNCIA: Consiste em ter poder total sobre Tributo – Legislar / arrecadar / fiscalizar e cobrar. Ex: CAPACIDADE: Consiste em ter poder parcial sobre Tributo- Arrecadar / Fiscalizar Ex: INSS TRIBUTOS CONCEITO: Prestação de moeda corrente, criado por lei , obrigatório (compulsório ) pelo contribuinte. ESPÉCIES:  Imposto- Não tem nenhuma destinação…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO O dir. tributário se preocupa diretamente com a questão de arrecadação, fiscalização e instituição de tributos. O direito tributário não se preocupa com todas as receitas públicas, porque existe um universo de receitas públicas, é muito extenso. A matéria de direito tributário cuida de uma receita específica.  Atividade financeira do Estado Receita originária – é obtida pela exploração do patrimônio próprio…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA Entes: - União (toda a federação) - Estados - DF (capital) - Municípios União - Impostos: IR – Imposto de Renda e Proventos II – Imposto sobre Importação de Mercadorias IE – Imposto sobre Exportação IPI – Imposto sobre produtos Industrializados IOF/IOC – Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguros ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IGF – Imposto sobre Grandes…

TRIBUTÁRIO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer…

pontos – 01/04 30 pontos – 13/05 30 pontos – Prova Final 10 pontos de trabalho ► Sistema Tributário Nacional: Limitações: → Legalidade: Só pode ser instituído por força de lei. Alguns tributos podem majorar ou diminuir sem dependência de Lei, isto através de ato do poder executivo, como IPI. Art. 50, parágrafo I → Igualdade ou Isonomia: Todos são iguais perante a lei. O Tributo tem que ser cobrado de forma homogenia. Ele deve estar atrelado ao princípio da proporcionalidade, ou seja,…

Cobrança - PE de TRIBUTOS c) Arrecadação – PE Muito importante! O estudo da destinação do dinheiro arrecadado pelo Fisco não cabe ao Direito Tributário, mas ao Direito Financeiro. Competência para legislar União é CONCORRENTE Estados DF * Município não participa da competência concorrente. Ele legisla sobre Direito Tributário, mas em razão do interesse local. *música Cabe à União editar as normas gerais sobre…

Resumo de Direito Tributário Direito Tributário é o ramo do direito que contém os princípios e as normas jurídicas que disciplinam a instituição ( criar o tributo), arrecadação ( cobrança) e fiscalização (Vê se não estão sonegando ( deixando de pagar ou pagando a menos do que deveria)). Relação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito a) Com o Direito Constitucional ­ É o que estuda a Constituição federal e é da CF que o Direito Tributário retira seus…

indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a obrigação que o cidadão (sujeito passivo) tem de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo) quando participa de ato/fato gerador previsto nas hipóteses legais. Ex. Há uma hipótese legal que prevê toda vez que cidadão “importar” terá que pagar tributo. Essa é a hipótese legal. No dia em que o cidadão efetivamente fizer uma importação, ele…

existente entre o contribuinte e o fisco. De acordo com a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pessoas jurídicas de direito público, possuem competência tributária, a qual legitima esses entes a instituírem os tributos, principal fonte de receita dos fiscos. Entretanto, a própria Constituição Federal, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, taxas e contribuições, limita-lhes o poder de tributar,…