Civil I

inter temporal Ainda no art. 2º da LINDB vemos o meio mais eficaz para retirar a eficácia de uma norma jurídica Revogação Pode ocorrer de duas formas – se classificam quanto a sua extensão : a) Revogação total ou ab-rogação – ocorre quando se torna sem efeito uma norma de forma integral, com a supressão total do seu texto por uma norma emergente. Ex. o que ocorreu com o CC 1916 – ver art. 2045 b) revogação parcial ou derrogação – uma lei nova torna sem efeito parte de uma lei anterior, como por exemplo a primeira parte do Código Comercial de 1850 – conforme diz na 2ª parte do art. 2045 No que diz sobre “ o modo” existem duas modalidades de revogação: a)revogação expressa ou por via direta – a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior ou aponta os dispositivos que pretende retirar – ex. art. 2045 com criticas, pois o novo CC nada disse em relação a leis especiais como por exemplo 6515/11 – lei do divorcio b)revogação tácita ou por via obliqua – situação em que a lei posterior é incompatível com a lei anterior, não havendo precisão expressa no texto a respeito da sua revogação. Ver ex. 2043 Lei 6515/73 – manteve preceitos processuais trazendo a conclusão da revogação parcial, por via oblíqua. §3º do art.2º Esse parágrafo afasta a possibilidade da lei revogadora represtinar, salvo disposição em sentido contrário. O que é o efeito represtinatório ??? É aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da…

iniciação científica e extensão, que oferecemos. Ela procura adequar suas iniciativas às necessidades do mercado de trabalho e às exigências do mundo em constante transformação. Esse compromisso com a qualidade é evidenciado pelos intensos e constantes investimentos no corpo docente e de funcionários, na infraestrutura, nas bibliotecas, nos laboratórios, nas metodologias e nos Programas Institucionais, tais como: • • • • • Programa de Iniciação Científica (PIC), que concede bolsas de…

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do Trabalho, n.º 82, janeiro/abril 2009, CEJ/Coimbra Editora, pp. 171 e ss.; • Vicente, Joana Nunes, “O fenómeno da sucessão de contratos (a termo) – breves considerações à luz do Código de Trabalho revisto”, in Questões Laborais, n.º 33, janeiro/junho 2009, pp. 7 e ss. 10 1 II – Legislação Legislação 1. Legislação • Diretiva nº 1999/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28/06/1999; • Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27/11/2000; • Art. 53º da…

................................................................................... ............................................................... 81 : 20 ................................................................................................ ................................................................. 81 : 30 ................................................................................................ ................................................................. 81…

total de combustível ......................................................................................... 25 Figura 3-2 – Integração Casco–Hélice–Máquina – Sistema convencional .............. 26 Figura 3-3 – Integração Casco-Hélice-Máquina - Suplementação de força propulsora ou potência ....................................................................... 26 Figura 3-4 - Navio com casco afunilado com apêndice lateral – fonte: Wärtsila ..... 28 Figura 3-5 – Ilustração de flap de…

Com a aquisição da Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), mais de 400 mil alunos integram nossa rede de ensino. As projeções apontam para o dobro de matriculados em 2015 – ou seja, cinco anos antes, 8% dos estudantes que o governo espera ver frequentando cursos de graduação estarão em nossas unidades. Os avanços em 2011 elevaram a Anhanguera à segunda posição no ranking mundial das organizações de Ensino Superior particular, liderado pelo Apollo Group, dos EUA. Esse desempenho…

tia Paulina Pombo e ao Rogério Silva, pelo apoio, carinho e todas memórias e alegrias que tornaram mais fáceis os anos longe de casa. Um especial obrigado ao meu noivo António Henriques, pelo amor, compreensão e companheirismo nos bons e maus momentos, dando-me coragem para enfrentar todas dificuldades encontradas nestes últimos anos da minha vida. Aos meus amigos distantes mas sempre presentes em espírito, tia Marcelina Canote, Hermógenes Mário, Erzelina Manjate, Márcia Rocha, Bruno…