PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE

5.698, de 31 de agosto de 1971, e, por fim, a Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990, e pela forma prevista nos artigos 282, e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA, através de seu representante legal, cujo endereço citatório é à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em razão dos fundamentos de fato e de direito a seguir deduzidos: I – DOS FATOS A Requerente casou-se com o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional, aos 10 de junho de 1946, consoante comprova cópia da Certidão de Casamento aqui anexada (doc. 03). Seu esposo, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, faleceu aos 18 de fevereiro de 1953, vítima de homicídio conforme se depreende de documentação em anexo (docs. 04 e 05). A Requerente, após a morte do marido, passou a receber benefício do INSS espécie 29 (pensão por morte de ex-combatente marítimo – Lei n.º 1.756/56) cadastrado sob o número 040.376.395-9, percebendo mensalmente até dezembro de 2008 a quantia de R$ 1.050,60 (mil e cinquenta reais e sessenta centavos). Após essa data, já no mês de janeiro do corrente ano, o INSS, após proceder revisão na pensão recebida pela Autora, reduziu drasticamente o valor do benefício, passando-o à quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), com a justificativa de que o mesmo havia sido calculado erradamente quando da competência setembro/1971,…

provável." No caso em tela, a verossimilhança é patente, eis que está comprovado de forma incontestável que faz jus a pensão por morte de ex-combatente marítimo de acordo com todos os documentos carreados aos autos e a certidão de óbito que comprova o falecimento na lei vigente que amparava a filha maior e solteira o direito a pensão por morte. Portanto, demonstrados os requisitos exigidos pelo Código Adjetivo, faz jus a Autora à antecipação dos efeitos da tutela, para que a…

desmembramento de 25% ( vinte e cinco por cento) da cota-parte pertencente à autora da pensão de ex-combatente decorrente do falecimento de seu genitor, a qual vem sendo recebida de forma integral, ou seja, 100% ( cem por cento) por sua mãe. Assim sendo, deverá ser a Sra. ANA MARIA AFONSO NUNES, genitora da requerente, integrar a presente lide, da qual é litisconsorte passiva necessária, conforme preceitua o art. 47 do CPC. II-) DO MÉRITO: 1-) Consoante melhor se vê dos…

Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde a sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos (Ob. cit. pp.16/17). II-) DO MÉRITO: 1-) Consoante melhor se vê dos documentos em anexo, a impetrante é filha de Ex-Combatente do Exército, condição esta reconhecida ao genitor da impetrante pela Administração do Ministério do Exército, conforme se comprova do comprovante de rendimentos em anexo. …

Itapetininga Trabalho de História A participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial e os ex-combatentes que voltaram pro Brasil Gabriel Seiji Araujo Adachi 9ºAno Professora: Alessandra 2015 Índice Capa Índice Introdução Conteúdo Conclusão Bibliografia Introdução No dia 1º de setembro de 1939, as forças nazistas alemãs de Adolf Hitler invadiram a Polônia, dando início à Segunda Guerra Mundial. O Brasil passou a participar do conflito a partir de 1942. Na…

Renda mensal vitalícia por idade do trabalhador rural (Lei nº 6.179/74) 13 Auxílio-doença do trabalhador rural 15 Auxílio-reclusão do trabalhador rural 21 Pensão por morte previdenciária (LOPS) 22 Pensão por morte estatutária 23 Pensão por morte de ex-combatente 25 Auxílio-reclusão (LOPS) 26 Pensão Especial (Lei nº 593/48) 27 Pensão por morte de servidor público federal com dupla aposentadoria 28 Pensão por morte do Regime Geral (Decreto nº 20.465/31) …

do seringueiro (Lei no 7.986/89) 56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei no 7.070/82) 23 Pensão por morte de ex-combatente (Lei no 4.297/63) 29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei no 1.756/52) 93 Pensão por morte por acidente do trabalho (Lei no 8.213/91) 21 Pensão por morte previdenciária (Lei no 8.213/91) 80 Salário-maternidade (Lei no 8.213/91) NOME DAS ESPÉCIES QUE NÃO SÃO MAIS CONCEDIDAS (1) 48 Abono de permanência…

Trabalhador (Rural) Auxílio-Doença Acidentário (Empregador Rural) Amparo Previdenciário por Invalidez (Empregador Rural) Amparo Previdenciário por Velhice (Empregador Rural) Auxílio-Doença (Empregador Doença) Auxílio-Reclusão (Empregador Rural) Pensão de Segurando Estudante-Lei n. 7004/82 Pensão Ex-Diplomata Pensão por Morte Pensão Estatutária Pensão Ex-Combatente-Leis ns.4.297/63 e 5.698/71 Pensão do Cassado Auxílio-Reclusão Pensão da Lei n. 593/48 (ex-Ferroviário) Pensão Servidor…

Este artigo mostra os problemas do Programa DDR. Cerca de 500 mil ex-soldados de exércitos nacionais, diversas milícias e grupos parlamentares integram o Programa de DDR na África. Em Serra Leoa de 10% a 15% de ex-soldados não quiseram participar de todo o Programa. Um segundo problema é que esses combatentes possuem um grande influencia nos grupos de guerra, e essas desmobilização representa uma perda de influencia e autoridade. Talvez o DDR exerçam maior influencia oferecendo condições…

matavam. Então, o tempo se passou, e mudou um pouco. Essas mudanças foram vistas pela doutrina como uma evolução. - Domínio dos povos predadores, muitas vezes transformados em escravos –Princípio da humanidade? (Esse princípio é visto como uma evolução, visto que, seria mais humano escravizar à matar.) Eles perceberam que não era tanta vantagem sair matando todo o povo adversário, pois, não teria quem reorganizar o território, não teria quem enterrar os corpos, etc. Então, eles…