Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

Legalidade. O que é Fato Gerador? Adquirir a renda. Materializa/Concretiza a hipótese de incidência. (Licença Maternidade). O que é Obrigação Tributária? É um gênero que deriva a principal ou acessória. A obrigação Principal (composta pelos Tributos e penalidades/Multas – sempre serão obrigações tributárias) ou Acessória (Fazer ou não fazer, por exemplo, fazer a declaração de Imposto de Renda). Lançamento: é um ato administrativo, que tem como objetivo constituir o Crédito, ou…

Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ATIVIDADE…

imunidade e tributos. Tributos Art. 3º CTN – conceito: Tributo é prestação 1 pecuniária 2 compulsório 3 diversa de multa 4 instituída por lei 5 cobrada por lançamento Dicas importantes: 1 - Tributo – real, tributo pode ser pago em cheque (art. 162 do CTN) – não se admite no Brasil o tributo “in natura” (soja, milho). Com relação aos bens imóveis, é possível a dação em pagamento no direito tributário, art. 156 do CTN. 2 – Tributo não é facultativo; não é contratual. 3 -…

Direito Tributário- Profº Sabag MANOEL ABREU- - Aula nº 01 Mcp, 21/05/12. Material de apoio: www.professor sabbag.com.br – (turma intensivo 1) obs: fazer cadastro.  IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: - É uma norma de desoneração de tributo, ou seja, algo que afasta o tributo. - Dois comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as…

e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A relação tributária, portanto, é uma relação jurídica, razão por que concluímos que pagamos tributos em cumprimento a um dever jurídico, e não em cumprimento a um dever de solidariedade social, embora este último possa exercer alguma influência no cumprimento espontâneo do dever jurídico de pagar o tributo. Dessa constatação,…

obrigacionais tributárias OT: Obrigação tributária SUJEITO DA OT: Sujeito ativo: Fisco :detentores de competência tributária. Essa competência tributária é delegada pela CF/88. Essas pessoas são também chamadas de entes públicos, tais como a União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Sujeito Passivo: Contribuinte Obrigação tributária principal: Pagamento de tributo. PAGAMENTO DE TRIBUTO Espécies: a) Imposto b) Taxa, c) Contribuição de melhoria d) Empréstimo…

Aula 1- 29/01/13 Diretrizes Gerais de Acompanhamento da Disciplina- Material distribuído em sala. Aula 2- 01/02/13 Direito Financeiro qualifica a pessoa para arrecadar, gerir. Atividade Financeira do Estado constitui objeto de estudo de varias ciências. O grosso das receitas atuais é oriundo dos tributos.Cabe ao poder publico tributar. Há limites de tributação. Referência Bibliográfica: Livro texto preferencial: Ricardo Lobo- numero nove da lista para a primeira prova.…

Gestão e Planejamento de Tributos. Rio de Janeiro: FGV Ed., 2007 Bibliografia Complementar: Código Tributário Nacional (CTN) 2 Direito Tributário É um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. No…

Lydyane Freitas e-mail: ten.lydyane@hotmail.com Tel.: (66) 9653-2227/ 9203-3135/ 8404-0095 Aula 1 – Definição de Tributos e Nota Fiscal Conceito Tributo: “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (CTN art. 3) Tributos Principais características:  Referente ao pagamento: devem ser pagos em espécie (pecúnia);  É…

jurídicas que gravitam, em nível constitucional, ao redor da Relação Jurídico-Tributário. Quanto ao Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei Lei nº 5.172/66, a qual foi aprovada na vigência da Constituição de 1946 como Lei Ordinária da União, pois, naquela época, este era o veículo normativo exigido para disciplinar normas gerais de Direito Tributário. Importa ressaltar que, àquele momento histórico, sequer existia a figura da Lei Complementar. Desta forma, tanto perante o…