Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo incólume a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº. 580.427-2/02-0, a qual abarca os Autos de Infração nºs 61.917.737, 61.917.770, 61.917.710 e 61.917.850. 2. Ao apreciar o referido recurso, a Colenda 18ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de…

que o Estado sempre estará presente em um dos pólos das relações jurídicas de Direito Tributário. Mas isso não basta, porque podemos ter o Estado também em relações jurídicas regidas predominantemente pelo Direito privado (quando, por exemplo, a União aluga para um particular um imóvel dela que estivesse desocupado). O que caracteriza uma relação de Direito público é o fato de o Estado nela figurar na condição de poder público, isto é, com supremacia. Parece estranho afirmar isso,…

both strands, for, the final check that best fits with the national reality. Key-Words: ISS; Rigid Tribute; Constitutionality; Isonomy; Ability to pay. SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc340506058 \h 72. ASPECTOS GERAIS DOS TRIBUTOS PAGEREF _Toc340506059 \h 102.1. Princípios gerais do direito tributário PAGEREF _Toc340506060 \h 112.1.1. Princípio da estrita legalidade PAGEREF _Toc340506061 \h 122.1.2. Princípio da anterioridade PAGEREF _Toc340506062 \h 132.1.3.…

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC/CG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2009 NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado à Coordenação de Direito da União de

Aula 01 – CONCEITUAÇÃO TEÓRICA 1. CIÊNCIA DAS FINANÇAS Etimologicamente, a palavra Estado, que deriva do latim status, significa: · Estado – condição; · Instituição a quem cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por intermédio, inclusive, do monopólio da coerção e da jurisdição sobre o respectivo território; · Pessoa jurídica de Direito Público, detentor da supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional. Dentre

escritas (não é essencial p a CF, porém está La) Obs: ver o que ela tem dentro 2-Quanto à forma: a) Escritas: regras inseridas num texto único (publicado etc.) b) Não escritas: umas regras são escritas, outras decorrem dos usos e costumes. (ex Inglaterra) Obs: ver ela externamente, por fora. 3-Quanto ao modo de elaboração a) Dogmática: elaborada pelo poder Constituinte e sistematiza dogmas ou idéias fundamentais da teoria política. (ver como a CF é feita, dogma é uma…

2 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito, da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito. Aprovado em 01 de dezembro de 2008. COMISSÃO EXAMINADORA __________________________________________________ Prof ª LUDMILA SANTOS OLIVEIRA Faculdade Capixaba de Nova Venécia Orientadora ___________________________________________________ Prof.…

Teoria geral do Direito Tributário. 2. Tributos em espécie. 3. Fundamentos teóricos do Planejamento Tributário. 4. Modelos práticos de Planejamento Tributário. I. Caldas, Márcio. II. Ibmec Online. III. Título. CDD: 343.8104 Grupo Ibmec Educacional 1ª Edição - 2013 Sumário ABERTURA DO CURSO Carta ao aluno 05 Currículo resumido do professor-autor 06 Introdução 07 Objetivos 08 Diretrizes Pedagógicas 08 MÓDULO I: Fundamentos da Tributação Unidade 1 – Tributo e Obrigação…

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…