Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

Serve para cobrar tarifas mais baixas, pois não precisa cobrar todo o valor do particular. A adm. Pode pagar até 70% da remuneração. Pelo menos 30% deve advir do particular (mediante tarifa). Pode modificar esta porcentagem, por lei específica. Concessão administrativa: A adm é a própria usuária, direta e indiretamente, do serviço concessionado, pagando 100% das tarifas referente à concessão do serviço. (Ex: construção de um presídio e posterior execução do serviço. Não pode cobrar do preso o

Fiscal e Tributária CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA II Ementa: Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Obrigações Fiscais. Declarações fiscais. BIBLIOGRAFIA BÁSICA Código Tributário Nacional. Código Tributário Municipal. Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BORGES, Humberto Bonavides. Auditoria de Tributos. Atlas. São Paulo, 2003. FABRETTI, Láudio Camargo.…

ecológico ou socioambiental, prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável e função sócioeconômico-ambiental, estão, expressa ou implicitamente, previstos na Carta Constitucional brasileira. 2) como regra, a competência legislativa, em matéria ambiental, é concorrente, e a competência administrativa, executiva ou material, de cunho fiscalizatório, é comum. 3) a licença ambiental se desdobra em licença de operação, licença de instalação e licença prévia, nessa ordem, sendo que a…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Da competência Tributária: Estabelece que União, Estados e Municípios somente poderão legislar sobre seus respectivos tributos,sendo vedado legislarem sobre tributos que na sejam de sua competência, sendo ato nulo se tal ocorrer. Da territorialidade: As pessoas jurídicas de direito Público, que são União, Estado e Municípios, somente podem legislar dentro de seus respectivos territórios, exceção feita a União que poderá legislar em…

da Administração Pública Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Finanças Públicas Direitos e Garantias Fundamentais Ordem Econômica e Financeira Ordem Social AUTOR: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO - professoramorim.com.br pag. 02 pag. 02 pag. 09 pag. 21 pag. 24 pag. 32 pag. 35 pag. 49 pag. 62 pag. 65 pag. 72 pag. 75 pag. 84 pag. 86 RESUMÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do…

TRABALHOS 1,0 - 1 bimestre 2,0 - 2 bimestre Todos em sala aula e corrigidos coletivamente. Se tiver que faltar uma determinada aula, comunicar previamente. No segundo bimestre terá um trabalho interdiciplinar, dentro do trabalho do 2 bimestre. 06/02/2013 1 – CONCEITOS GERAIS DAS SUCESSÕES Previsto no arts. 1.784 e ss. do CC, bem como nos arts. 982 e ss. do CPC. Vale dizer que todo o fundamento constitucional das sucessões vem do: Art. 5, XXX da CF. é garantido o…

Questão 1. Noções Gerais 1.1. Conceitos sobre o direito tributário e receitas públicas............1 - 11 1.2. Conceitos sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências.................................................................77 - 121 4. Limitações ao poder de…

calçados e seus componentes, sendo uma importante empresa de seu segmento econômico atuante no Município de Parobé, geradora de diversos postos de trabalho e de tributos. Recolhe seus impostos, regularmente, sem possuir nenhuma pendência ou problema de débito fiscal com qualquer ente fiscalizatório, quer nos âmbitos das competências tributárias da união, do estado ou do município. Por exigência da legislação tributária estadual – obrigação acessória –, a Impetrante requereu o…

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I WENDERSON GOLBERTO ARCANJO FICHAMENTO 2 – REGRAS GERAIS DO DIREITO DA EMPRESA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1 – O CONCEITO DE EMPRESÁRIO: De acordo com o (Art. 966, CC/02), empresário é aquele que exerce uma atividade mercantil profissionalmente, com finalidades econômicas e de forma organizada. Quando fala-se em atividade profissional, o código traduz que o agente para que seja considerado empresário,…

Araranguá 2013 2 SUMÁRIO 1. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES...............................................................................................04 Questão Pág. Questão 01...................................................04 Questão 26...................................................42 Questão 02...................................................06 Questão 27...................................................43 Questão…