Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

agressiva e retrógrada, que afeta a competitividade, alimenta o subdesenvolvimento econômico, marginaliza o social, e induz dependência à política externa, sendo mais danosas e constrangedoras do que as barreiras externas.” Benedicto Fonseca Moreira. Ex-Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil. 3 AGRADECIMENTOS Agradeço à Fundação Getúlio Vargas pelo meu aperfeiçoamento profissional e acadêmico e pele confiança depositada em mim, em especial ao longo destes últimos…

Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO por meio dos Defensores Públicos Federais no fim subscritos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, dispensada a apresentação de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94 e da lei nº 11.448/07, vem, ajuizar…

de diálogo, troca, aprendizagem e desenvolvimento. RESUMO Este trabalho trata da “Questão do direito ao integral crédito do ICMS proveniente de mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais unilaterais, em operações interestaduais”. O tributo tem a finalidade de suprir as necessidades públicas. Nesta pesquisa o ICMS ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto que se tornou motivo de disputa entre os Estados e o Distrito Federal, em que é usado para…

partners included in passive action. Keywords – Redirection. Tax Responsibility. Intercurrent Prescription. Partner. LISTA DE ILUSTRAÇÕES GRÁFICO 01 – Linha do tempo compacta dos momentos jurídico-tributários segundo Eduardo Sabbag............... 14 LISTA…

sobre as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 4.1.2 Princípios Constitucionais 4.1.3 A legislação do PIS Cofins e a Constituição 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presentâneo trabalho é dissertar sobre os tributos denominados PIS e COFINS, sendo o mesmo direcionado para suas formas de tributação quer no regime cumulativo, quer no regime não cumulativo dessas mesmas contribuições sociais, os diversos seguimentos empresariais ou tipos de…

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

INTENSIVO 2 DIREITO ADMINISTRATIVO – FERNANDA MARINELA AULA 01 – 22/01/14 CAPÍTULO 1. BENS PÚBLICOS 1. Domínio público Tem dois sentidos: Amplo  Poder de dominação/regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens, sejam eles bens público, privados ou insuscetíveis de apropriação. Estrito  Bens destinados ao uso público, à coletividade. São os bens que estão para o uso geral. 2. Conceito de bem público É aquele bem pertencente à pessoa jurídica de direito público…

na ação civil pública a taxa judiciária será paga na forma prevista no artigo 18 da Lei n° 7.347/85 que dispensa o adiantamento de custas - Recurso provido. (TJSP – AI n.º 05117534-51.2010.8.26.0000 – 17ª Câmara Cível – Rel. Des. TERSIO NEGRATO, j. 01/12/2010, DJ 22/12/2010). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. PRETENSÃO AO DIFERIMENTO. CABIMENTO. É da essência do sistema da ação civil pública o diferimento das custas. Aplicação do art. 18 da lei 7.347/85 e…

estabelecimento passam a existir, e desta forma surgem também direitos e deveres tornando o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa e para finalizar, indicaremos os tipos de sociedade. Etapa 01 Passo 01 Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotado, pois,…

posicionamento do aplicador do direito frente a questões como o fato gerador do tributo social incidente sobre a folha de salários, a natureza jurídica da sentença trabalhista após a Emenda Constitucional n° 20 / 98, o regime de cálculo das contribuições, entre outros aspectos. Assim, demonstraremos a origem legislativa deste dever ex officio da Justiça do Trabalho; quais processos estão englobados nesta competência descrita no artigo 114, inciso VIII da Carta Magna; como se da a constituição do