Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

.............................................................. 15 3 ELEMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................... 16 3.1 TRIBUTOS .................................................................................................................... 16 3.1.1 Tipos de Tributos ...................................................................................................... 16 3.2 PROCESSO E PROCEDIMENTO.......................................

Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no segmento que se preocupa em disciplinar as…

da legislação específica e livros que falassem sobre o tema. O objetivo principal é analisar o regime tributário do ICMS nas importações destinadas ao estado de Santa Catarina, especificamente o objetivo está voltado à compreender o conceito dos tributos incidentes na operação de importação, apresentar os elementos e modalidades de uma importação e conhecer os aspectos administrativos por qual as importações tem de passar; para por fim compreender todos os aspectos do ICMSImportação. Por…

consignação sempre que houver recusa ou subordinação do pagamento de um tributo: (a) ao pagamento de outro tributo; (b) ao pagamento de penalidade pecuniária; (c) ao cumprimento de obrigação acessória; (d) ao cumprimento de exigência administrativa sem amparo legal ou (e) exigência de um mesmo tributo por mais de um sujeito ativo e sobre um mesmo fato gerador. Como cada obrigação tributária é autônoma e considerando que cada tributo possui um fato gerador, cabe ao sujeito passivo…

compreensão da função social dos tributos e da responsabilidade social do Estado e dos Cidadãos para o desenvolvimento político, econômico e social. Quando se propõe a falar sobre o tema Educação Fiscal, em sua construção teórica, tem-se como objetivo: apresentar o que é Estado e suas funções sociais, seu poder soberano de tributar e a relação conflituosa existente entre Estado e cidadãos; apresentar também o Sistema Tributário Nacional; dar o conceito e a classificação dos tributos e…

devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor (A) a cobrança de honorários contratados em sociedade depende da vontade de ambos os credores. (B) para a cobrança de honorários haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da atividade desenvolvida pelos procuradores. (C) compete a cada advogado cobrar a sua parte de honorários autonomamente.…

PARTE 1, Trabalho IPI CÓDIGO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: CAPÍTULO IV, Impostos sobre a Produção e a Circulação; SEÇÃO I; Art. 46 ao Art. 51 Nome: Imposto sobre Produtos Industrializados Competência: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou…

EXTENSÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO GESTÃO TRIBUTÁRIA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IRPJ E CSLL EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE TURÍSTICO DE PEQUENO PORTE ALUNO: Geisiane Menezes dos Santos PROFESSOR ORIENTADOR: Ms. Myrene Buenos Aires BELO HORIZONTE 2012/02 RESUMO Diante da grande carga tributária existente no Brasil e das dificuldades financeiras resultantes da conjuntura econômica atual, a fim de proteger seu patrimônio, faz-se necessário que as empresas organizem um planejamento…

serão feitas em duplas. Valendo 0,25 cada. Primeira peça: Defesa Administrativa. Dia 17/02. (ela irá dizer a tese jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça: Ação anulatória (Quando já foi lançado o tributo- repressivo) ou declaratória (quando não foi lançado o tributo- preventivo). Quarta peça: Embargos à execução. Avaliação unificada:…

referida lei. Pela leitura atenta do artigo 194, da CF/1988, percebe-se que a Seguridade Social é gênero, do qual a Previdência Social é espécie. Dentre os regimes de previdência, temos: (1) Regime Geral de Previdência Social; (2) Regimes Próprios da União, Estados e Municípios, público e obrigatório e (3) Regime de Previdência Complementar, operado pelas Entidades Fechadas (sem fins lucrativos) e por Entidades Abertas (com fins lucrativos), todos autônomos e harmônicos entre si. Com as…