Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

Permita que eu me apresente. Sou DALMIRO CAMANDUCAIA, advogado verdadeiramente militante há 14 anos e professor de direito tributário há 10 anos em diversos cursos preparatórios em várias localidades do país para o Exame de Ordem e Concursos Públicos e ex-professor em Cursos de Pós-Graduação. Iniciei minha vida profissional há mais de 30 anos, fui engenheiro eletricista e ocupei diversos cargos gerenciais em empresas dos mais variados ramos de atividade. Sou especialista em…

ao Poder Legislativo, que o discute, modifica, aprova e submete novamente ao Chefe do Executivo para sanção, como toda lei. Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Instrumentos básicos de planejamento: Atrelado princípios do processo de planejamento, como…

então 24 meses, se tiver mas de 120 contribuições mensais. - Questão do desemprego e da doença. - Conseqüências Previstas no Art. 102 – Caducidade dos Direitos, mas pode recuperar a qualidade de segurado posteriormente. Observar a nova Lei 10.666/02: " Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada…

validade do ato presidencial; José Afonso da Silva, Ministro Celso de Mello entendem que não. A criação de Ministérios é competência do Congresso, com a sanção presidencial (art. 48, XI e art. 88). Depende de lei. Órgãos Consultivos Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Caráter meramente opinativo. Participam do Conselho da República os mencionados no art. 89. Competência prevista no art. 90 (intervenção, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para…

USP: 1985-­‐2011: professor, Direito Financeiro. 1986-­‐1994: professor livre-­‐docente. 1994-­‐2011: professor titular. 1999-­‐2002: chefe do DEF. Sumário Aula I: Íon e o Orçamento Participativo (28/02/2011) ......................................................................................... 14 Breve Relato sobre os Clássicos Gregos…

salário e as férias os quais são remunerações pagas pela empresa ao empregado e sem a prestação do serviço por parte deste. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), este sim, é um imposto que incide sobre os salários mas que não se constitui um tributo da empresa, ele apenas é descontado do empregado e repassado à Receita Federal. Podemos destacar ainda o Programa de Integração Social (PIS) muito embora este não incida sobre a folha de pagamento e sim sobre o faturamento das…

(PEPS, UEPS, Preço Médio Ponderado Móvel e Preço médio Ponderado Fixo) Unidade IV – Fatores que alteram Compras e Vendas Mercantil: Introdução, fatos que modificam compras e fatos que modificam vendas, Definições importantes; Unidade V – Tributos Incidentes sobre compras e vendas mercantil: Introdução; Impostos sobre vendas de Serviços; Impostos sobre vendas cumulativos e não cumulativos; Hipóteses de recuperação de impostos (ICMS e IPI) Contabilização dos Impostos…

experiências vividas ao longo de suas carreiras acadêmicas e profissionais. Aos meus colegas de curso pelo apoio nas horas difíceis. Em especial a Eliete que esteve comigo desde o início, a Rosicler, a Clair, a Carla, a Janaina e o Zulmar. A minha ex-colega de trabalho Alcione, e ao escritório contábil que me deu a oportunidade de analisar uma de suas empresas, tornando possível a elaboração deste trabalho. A todos muito obrigada. 6 “Assuma o seu caminho. Mesmo que precise …

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais características desse imposto as seguintes: ✓ Não-cumulatividade,…