Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídico-tributária impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco (sujeito ativo) e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e tem seu conceito esculpido no art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

sintetizadoras, seria uma fraude que contempla a veiculação de valores menores do que os que foram efetivamente pagos por determinada mercadoria nos documentos da importação, no sentido de reduzir a incidência, e consequentemente, o pagamento dos tributos incidentes sobre determinado produto, sendo esta uma prática relativamente comum em alguns portos e postos alfandegários brasileiros. Para isso, constam no Capítulo 1 quais seriam as penalidades administrativas aplicáveis ao…

Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO v.6, n.19 17 JURISPRUDÊNCIA ________AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR____ Registro nº 97.02.12499-9 Relatora: Desembargadora Federal Tania Heine Requerente: União Federal Requerente: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES e outro Procurador: Castruz Coutinho Advogados: Jorge Fernando Schettini e outros Requerido: Juízo Federal da 7ª Vara/RJ Agravante: Ministério Público…

Centralização do atendimento em uma pessoa Em hipótese alguma o fiscal deve ser atendido pelo sócio... O Agente Fiscal deve apresentar Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ou documento equivalente Verificação da autenticidade do MPF Competência para a emissão Prazo de validade Extinção Conteúdo e abrangência Identificação e checagem do Fiscal Abuso de Poder no início da fiscalização Entrega de documentos e prazos Livros exigidos pelo fisco: Obrigatórios e facultativos

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional pag. 02 2. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura pag. 02 3. Hierarquia das Normas Jurídicas pag. 09 4. Conceitos de Estado e Nação pag. 21 5. Evolução Constitucional no Brasil pag. 24 6. Sistema Tributário Nacional pag. 32 7. Princípios Gerais da Administração Pública pag. 35 8.

doutrina de diversos ramos do direito: Tributário, Financeiro, Econômico ,Ambiental, Urbanístico ,Constitucional e Administrativo , dentro de uma perspectiva histórica. Quanto a delimitação do tema ,como a doutrina moderna considera cinco espécies de tributos, destaca-se o imposto em suas espécies, constitucionalmente instituídos e, discernindo suas características, manifestações e finalidades fiscais e extrafiscais. O papel limitador e orientador dos princípios e normas…

exercícios 29 12 – Origem e Aplicação de Recursos 31 13 - Balancete de Verificação 34 14 - Demonstração do Resultado do Exercício - DRE 34 15 - Apuração de Resultados e exercícios 35 16 - Regime de Apuração Contábil: Caixa x Competência- Conceitos e exercícios 37 17 – Provisão, Análise e Ajustes Contábeis 38 18 - Operações com Mercadorias(Estoques): Conceitos e exercícios 41 19 - Nova estrutura das Demonstrações Contábeis – Lei 11638/07 45 20 -…

nestas premissas que devemos olhar a questão imunizatória que se nos impõe. A Constituição Federal de 1988 (CF) brasileira em seu art. 150, VI, "a", § 2º assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI- Instituir impostos sobre: a)- patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros [...]; 2º. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e…

entidade amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são comumente definidas como limitações da competência tributária. Tanto assim que algumas das mais importantes imunidades encontram-se no art. 150, VI, da CF, artigo este inserido na Seção da Carta Política que cuida “das limitações do poder de tributar”. Por esse motivo – serem as imunidades limitações à competência tributária – toda e qualquer hipótese de imunidade deve estar, obrigatoriamente, contemplada…

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…