Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica…

...........................................................13 1.1 Conceito ........................................................................................................13 1.2 Função dos Tributos e Finalidade da Tributação ..........................................14 1.2.1 Função dos Tributos ...................................................................................14 1.2.2 Finalidade da Tributação…

se decidiu que não deveria incidir tributos entre os entes federativos, o que se explica pela formação federalista daquele Estado As imunidades tributarias estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal só atingem a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Devido ao instituto da imunidade estar inserido na Lei das Leis, possui assim caráter superior ao instituto da isenção que é concedida pelos Municípios, Estados ou União, logo existe hierarquia…

NATUREZA JURÍDICA DA CFEM 26 5.1 Contraprestação de Uso de Bem Público 26 5.2 Verba Indenizatória 27 5.3 Tributo 29 5.3.1 Imposto 29 5.3.2 Taxa 32 5.3.3 Contribuição Especial de Domínio Econômico – CIDE 34 5.4 Preço Público 36 6. BASE DE CÁCULO 42 6.1 Deduções de Despesa com Transporte e Seguro 42 6.2 Deduções dos Tributos sobre a Comercialização 46 7. FUNÇÂO SOCIAL DA CFEM 49 7.1 Esgotabilidade do Recurso Mineral …

por base a análise de material bibliográfico e documental, doutrina, será formulada através do exame do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, de pareceres dos parlamentares quanto à admissibilidade ou recusa do tributo na votação de projetos de lei já submetidos à apreciação pelo Congresso Nacional, da leitura de artigos científicos publicados na internet e nas revistas de Direito Tributário, do estudo comparado e dos projetos de lei já submetidos à…

se estiver em curso ação de execução fiscal correspondente, incidem honorários advocatícios, à razão de 5%. Ocorre que o Fisco Estadual cobrou e inseriu nos cálculos do PEP débitos que não estavam com ação de execução fiscal em andamento e, além de cobrar honorários advocatícios, também cobrou custas processuais. A Procuradoria protocolou a execução fiscal nº. 002412049.2013.8.26.0068 em 07/08/2013, ou seja, três meses após a adesão ao parcelamento que se deu em 30/05/2013. Observa-se…

qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 5610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 6 dos impostos indiretos Agradeço: À Deus pela vida, família e oportunidade para alcançar as vitórias. Aos países da União Européia que ofereceram o Curso de Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal, por intermédio da Escola de Administração Fazendária – ESAF . À Secretaria de Estado de Fazenda – MT que proporcionou minha participação neste…

Necessidades Individuais, Necessidades Coletivas e Necessidades Públicas, 36 4.2 - Os Serviços Públicos, 37 4.3 - Serviços de Utilidade Pública, 37 4.4 - As Finalidades do Estado de Acordo com os Serviços Prestados, 38 4.5 - O Partilhamento das Competências do Estado, 40 4.6 - Formas de o Governo Prestar os Serviços Públicos, 43 4.7 - Formas de Execução de Serviços Administrativos, 44 UNIDADE IV - A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, 45 5 - PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE…

Equipe de Professores da FECAP Exame de Suficiência CFC 01/2013 – Março/2013 São Paulo, 30 de junho de 2013. Prezados professores, alunos, ex-alunos da FECAP e demais interessados. Apresentamos a seguir nosso trabalho de apresentação, correção e comentários sobre as questões do Exame de Suficiência para o registro profissional dos bachareis em Ciências Contábeis, aplicado em sua primeira edição neste ano, no mês de Março/2013. A Fecap, no intuito de colaborar com a qualidade do…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRIBUTOS INDIRETOS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Lucas Medeiros Vilches Presidente Prudente/SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRIBUTOS INDIRETOS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Lucas Medeiros Vilches Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção de grau de…