Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

constituir outro para prosseguir com a demanda. Pergunta-se: Qual a atitude correta daquele advogado que o autor quer substituir? a. Substabelecer ao outro advogado, sem reservas, todos os poderes que lhe foram outorgados pelo autor e, em seguida, cobrar judicialmente, via processo de execução, os honorários contratados, devidos e ainda não pagos; Só substabelecer ao outro advogado, sem reservas, depois que o autor pagar-lhe os honorários contratados e ainda não pagos; Não concordar com…

AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA OU COLIGADA DE EMPRESAS DOMICILIADAS NO BRASIL Carlos Antonio de Araújo Procurador Federal e especialista em Direito Tributário, membro efetivo da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com lotação em Brasília/DF. Sumário: 1 Introdução; 2 Contribuição Social sobre o Luvro Líquido; 2.1 Fundamento, Criação e Evolução Histórica; 2.2 Sujeitos Ativo e Passivo; 2.3 Fato Gerador e Hipótese de Incidência; 2.4 Base de Cálculo…

correspondentes nas Constituições anteriores. In verbis: (CF/ 46): Art 31 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: V - lançar impostos sobre: b) templos de qualquer culto, bens e serviços de Partidos Políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins; (CF/ 67 - modificada pela EC/69): Art 20 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

Emmanuel Almeida de Figueiredo Jr., Gustavo Pardo Salata Nahsan, José Adair Testa, Luiz Affonso Deliberador Mickosz e Roberta Arruda Chica Duarte. Todos brilhantes docentes que oportunizaram aos pós-graduandos o desenvolvimento de habilidades e competências focadas no Direito Público. Todos foram generosos ao compartilhar com dedicação e entusiasmo as parcelas de seus conhecimentos Ao coordenador da pós-graduação, professor Elizeu Bento da Silva, pelo brilhantismo na realização da…

Sociais: que possuem a riqueza como meio para atingir seus fins. Ex: associações beneficentes, educacionais, esportivas, culturais e religiosas. Econômicas: são as que têm a riqueza como meio e fim e têm como objetivo aumentar seu patrimônio, obtendo lucro. Ex: empresas mercantis. Sócio-econômicas: que possuem a riqueza como meio e fim, porém o aumento do patrimônio que possuem serve para beneficiar toda a comunidade. Ex: instituto de aposentadorias e pensões e fundações.

obedecida. O ato administrativo pode ser contestado, mas deverá ser cumprido até que se tenha decisão final em sentido contrário. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE As pessoas jurídicas da administração indireta são criadas por lei. A administração direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cria as pessoas jurídicas da administração indireta (autarquia, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista). Quando entes políticos criam a administração indireta, o…

material de esse órgão expressar sua autorização é a LEI. * O Orçamento é um planejamento de aplicação dos recursos esperados, em programas de custeios, investimentos, inversões e transferências durante um período financeiro. O Orçamento Geral da União (OGU) PREVÊ todos os RECURSOS e FIXA todas as DESPESAS do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. • Com base na Receita PREVISTA (estimada, orçada), são FIXADAS (previstas, autorizadas) as…

serviço ou estabelecimento da administração municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos de uso comum. IV. Os bens públicos de uso comum não estão sujeitos à usucapião, enquanto que os dominicais sim. V. Os imóveis da União podem ser cedidos a pessoas físicas, em se tratando de aproveitamento econômico de interesse nacional, desde que referida cessão seja autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por delegação do Presidente da República. Estão…

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…

despesas; • proporcionar à administração a oportunidade de exercer um controle mais efetivo e real; • servir de base para a tomada de contas; • tornar-se um instrumento fundamental à administração; • centralizar as atividades orçamentárias da União num órgão especializado. O estudo do orçamento público apresenta-se como uma forma objetiva de se conhecer as necessidades sociais de uma população, sua capacidade de geração de rendas e de se autossustentar. Representa, portanto,…