Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

................... 40 TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .......................................................... 40 Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ................................................ 40 Capítulo II - Da União ............................................................................................. 41 Capítulo III - Dos Estados Federados ..................................................................... 68 Capítulo IV - Dos Municípios .........

se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da…

se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da…

Compreender o Sistema Tributário Nacional Identificar e compreender os principais conceitos relacionados a tributos PLANO DA DISCIPLINA APRESENTAÇÃO: Nesta disciplina o aluno deverá identificar, compreender e aplicar o tratamento contábil mais adequado aos tributos inerentes ao sistema tributário brasileiro, incidentes nas atividades empresariais, bem como a compensação de tributos não cumulativos e ser capaz de identificar as melhores alternativas para a apuração, o controle…

sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do tributo. Ou, DIREITO TRIBUTÁRIO é uma Atividade Financeira e Receita Pública. Atividade Financeira: Visa a obtenção, gestão e emprego e recursos para satisfação de necessidades coletivas. Ou ainda, Atividade Financeira: é a disciplina das relações jurídicas entre o Fisco e o Consumidor, relativas à imposição, à arrecadação e à fiscalização do tributo. LEGISLAÇÃO: s.f. 1. Parte de direito que se ocupa…

Verissimo Coordenador de Operações Marcio Olivério Coordenadora Pedagógica de EAD Adriana Aparecida de Lima Terçariol Como citar esse documento: CAMURI, Walter César. Direito Empresarial. Valinhos, p. 1-78, 2012. Disponível em: . Acesso em: 01 fev. 2012. © 2012 Anhanguera Publicações Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica,resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. Diagramado no Brasil 2012 3…

e a jurisprudência contemplam fartamente a tese já vitoriosa de que a nulidade da execução pode ser argüida a qualquer momento e não requer seja o juízo seguro, nem sejam apresentados embargos à execução. Basta simples petição, devendo ser decretada ex officio, ou resolvida incidentalmente. É a exceção de pré - executividade. Ainda, oposição pré - processual ou processual, nas lições de Pontes de Miranda. O STJ, pela palavra do Rel. Min. Eduardo Ribeiro, da 3a. T., sentenciou que a…

constantes nas referidas Tabelas são expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR). § 2º - Na hipótese de extinção da UFIR será aplicado o índice referente a unidade que a substituir, utilizada pelo Poder Executivo estadual, para corrigir tributos e taxas de competência estadual. Art. 3º - Não haverá restituição de custas ou emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. Art. 4º - Os prazos previstos para…

247 248 248 250 251 251 251 251 252 252 252 252 256 258 258 259 259 259 259 259 260 260 267 267 10 4.2.2.2 – Valores que Não Integram a Base de Cálculo 4.2.2.3 – Exclusões da Base de Cálculo 4.2.2.4 – Bases de Cálculo Reduzidas (Lei nº 10.485-02, art. 1º, § 2º) 4.2.3 – Alíquotas 4.2.3.1 – Atividades em Geral 4.2.3.2 – Atividades com Alíquotas Diferenciadas e/ou por Unidade de Produto – Produtores e Importadores 4.2.3.3 – Outros Casos de Alíquotas Diferenciadas 4.2.3.4 – Alíquotas…

padronizados e geralmente aceitos, prepara as demonstrações financeiras com base na premissa de que as receitas devem ser reconhecidas por ocasião das vendas e as despesas quando incorridas, este método contábil é geralmente chamado de Regime de Competência dos exercícios contábeis. 2. OBJETIVO 2.1 OBJETIVO GERAL O Relatório de estágio realizado na empresa FR moto peças, tem por objetivo fazer o aprendizado na prática das atividades desenvolvidas no curso estabelecendo laços…