Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

TRIBUTÁRIA 7 2.3 CONCEITOS DE TRIBUTOS 7 2.3.1 Tipos de Tributos 8 2.3.2 Imposto 9 2.3.3 Taxas 10 2.3.4 Contribuições de melhoria 11 2.3.5 Contribuições Especiais 11 2.3.6 Contribuições sociais 12 2.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 13 2.4.1 Da Legalidade 13 2.4.2 Da Isonomia Tributária 14 2.4.3 Da Irretroatividade Tributária 14 2.4.4 Da Anterioridade 15 2.4.5 Da reserva de lei para renúncia fiscal 16 2.5 FATO GERADOR DO TRIBUTO 16 2.6 Base de cálculo 17 2.7 TRIBUTOS INCIDENTES…

coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. 3ª) Em face da obrigação tributária, para o Estado poder exigir o pagamento do tributo, terá que fazer um lançamento, ou seja, constituir um crédito a seu favor. Com a Lei  Surge  A hipótese de incidência

Gian Sosa Pereira RA – 362973 Giovani Sosa Pereira RA - 365700 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 6º SEMESTRE ATPS DE LABORATÓRIO DE GESTÃO CONTÁBIL POLO IGUATEMI-MS 02 DE NOVEMBRO DE 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP LABORATÓRIO DE GESTÃO CONTÁBIL LABORATÓRIO DE GESTÃO CONTÁBIL Atividade Prática Supervisionada

independente do Poder.  Direta = aquela que não depende de provocação. Difere da função indireta (judicante - o que demonstra uma faceta do critério residual ou negativo). Ex. desapropriação.  Concreta = significa ter destinatário determinado, produzir efeitos concretos. Difere da função abstrata do Estado (legiferante). Ex. nomeação de servidor.  Imediata = é a atividade jurídica. Difere da atividade mediata, que é a atividade social do Estado. Nós nos preocupamos com a…

regulamentar ou dos limites da delegação legislativa {art.,68,I*49,V}, o CN emite um decreto legislativo para sustar o ato / 2 – O poder Legislativo aprecia as Med.Prov, sob o aspecto formal e material e as considera inconstitucionais {art.62,§5º } {ex-nunc} / 3 - O chefe do poder Legislativo (Câmara, Senado , Assembléias legislativas, Presidente da Câmara de Vereadores) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a…

pessoa jurídica – personalizada. Órgão  é despersonalizado. Não é pessoa jurídica, é centro de atribuições. (a rigor, vocês vão ler nos livros centro de competência, mas competência, mas competência só ocorre na atividade judicial). Centro de atribuições é igual à universalidade de direitos. Órgão  despersonalizado – Centro de Atribuições. Ex: Estado do Rio é uma entidade, inclusive federativa. MP, DF, PGE, Poder Judiciário são órgãos adstritos a essa entidade processual. O MP pode…

concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram aquele fato concreto (base de cálculo), a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, a propositura de penalidade cabível. Esta série de atos podem ser praticados, inclusive, em diferentes dias, mas no final da verificação dos requisitos previstos no art.…

abrir este caderno de questões. 25.05.2014 03. Segundo Scott Weems, o humor decorre da maneira como Língua Portuguesa (A) o indivíduo soluciona conflitos com o raciocínio lógico. Leia o texto para responder às questões de números 01 a 07. (B) a mente interpreta logicamente conteúdos irracionais. A ciência do humor (C) o cérebro humano processa informações conflitantes. Na média, nós rimos entre 15 e 20 vezes por dia. Mas a variação entre indivíduos é…

Federal de 1988 - CF/88 - ao estabelecer e proceder à repartição da competência tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, delimitou o campo de abrangência do poder impositivo de cada um desses entes. Contudo, ao fazer essa outorga, muitas vezes a Constituição excepcionou certas situações, suprimindo desses entes públicos o poder ativo de tributar. Desta forma nasce a, imunidade que é a supressão da competência de tributar certos fatos, situações, bens ou pessoas…

Federal de 1988 - CF/88 - ao estabelecer e proceder à repartição da competência tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, delimitou o campo de abrangência do poder impositivo de cada um desses entes. Contudo, ao fazer essa outorga, muitas vezes a Constituição excepcionou certas situações, suprimindo desses entes públicos o poder ativo de tributar. Desta forma nasce a, imunidade que é a supressão da competência de tributar certos fatos, situações, bens ou pessoas…