Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

de reais) ATIVO CIRCULANTE Numerário disponível Aplicações financeiras Consumidores, concessionários e permissionários Provisão para créditos de liquidação duvidosa Baixa renda Serviços em curso Estoques Devedores diversos Tributos a compensar Depósitos vinculados Tributos diferidos Provisão Luz para todos Despesas pagas antecipadamente Outros créditos Notas explicativas 2007 2006 Reclassificado 24.414 40.238 548.106 (146.285) 27.812 16.060 834 4.091 54.830 12.884 26.760…

conteúdo complementar. Para acessá-lo, encaminhe a con rmação de compra deste e-book para pin@elsevier.com.br, solicitando seu código de acesso. © 2013, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n o 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográ cos, gravação ou quaisquer outros.…

22 16/12/2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO Transcrição das Aulas Professor: Pedro Caymmi Alunas: Amanda Wolak, Camila Lauton, Jamille Lima e Milla Moura 2º Semestre de 2010 DIREITO FINANCEIRO Aula 01 - 21.10.2010 Camila Lauton Estado existe para suprir as necessidades da coletividade. E para esta atividade o estado precisa de meios humanos, materiais, dinheiro necessário pra custear as atividades. A atividade do estado de gerir o…

Instituição: PUC-Rio N.º de horas-aula: 08 h/a Dia Letivo: 02/03/2013 Prof.: Pedro Miranda de Oliveira TGR I – Teoria Geral dos Recursos (Professor Pedro Miranda de Oliveira) A doutrina até que não faz confusão, mas a jurisprudência bota tudo no mesmo balaio, como se a ação prevista no artigo 486 fosse a querela nullitatis, não é, a querela nullitatis é ação declaratória de inexistência de sentença. E, ainda em relação à…

produtor rural, sendo este responsabilizado também pelo pagamento do imposto em questão. Para tanto, o Fisco desconsidera o momento em que tal irregularidade fora constatada, fazendo valer a regra de que a constatação de inidoneidade possui efeito ex tunc, isto é, retroage até a data de início da irregularidade do adquirente, 12 anulando todos os seus atos desde então, pouco importando a data de sua publicação. Não obstante, observa-se ainda a questão da boa-fé do…

2% em sua folha de pagamento, destinados ao custeio destes serviços médicos prestados pelo IAMSPE. 2. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL A Lei nº 12.153/2009, em vigor desde junho último, dispôs sobre o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Em seu artigo 2º, estatui que: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de…

251 251 252 252 252 252 256 10 258 258 259 259 259 259 259 260 260 267 267 4.2.2.2 – Valores que Não Integram a Base de Cálculo 4.2.2.3 – Exclusões da Base de Cálculo 4.2.2.4 – Bases de Cálculo Reduzidas (Lei nº 10.485-02, art. 1º, § 2º) 4.2.3 – Alíquotas 4.2.3.1 – Atividades em Geral 4.2.3.2 – Atividades com Alíquotas Diferenciadas e/ou por Unidade de Produto – Produtores e Importadores 4.2.3.3 – Outros Casos de Alíquotas Diferenciadas…

anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: 1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. 2. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. 3. Ao…

................ 12 1.1 FUNDAMENTOS DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ... 12 1.1.1 O sistema constitucional tributário brasileiro ...................................... 12 1.1.2 As funções fiscal e extrafiscal do tributo na Constituição ................... 16 1.1.3 Competência legislativa-tributária na Constituição ............................. 21 1.1.4 O papel do Estado no fomento do desenvolvimento .......................... 27 1.1.5 Receita pública e legitimação de despesas .............

Inquérito policial ................................................................................................... 3. Ação penal ............................................................................................................ 4. Competência ......................................................................................................... 5. Prova ..................................................................................................................... 6.…