Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

apostila é trazer a teoria básica com objetivo de preparar o candidato para fazer provas da TRANSPETRO, na formação de Contador, marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime Tributário de Transição (RTT) Lei nº 11.941/09. Legislação do ISS. Contribuição Previdenciária (legislação, alíquotas, base…

Duas ideias importantes: a) p exercício do poder, a lei tem q dar à autoridade competência. É uma regra de legalidade. Pelo principio da legalidade, a autoridade só pode fazer o q a lei autoriza/determina. b) sempre que pensamos em exercício do poder, tem q ter limite. Na operação balada segura, pode um policial dar umas pancadas no bêbado? Não, a medida tem q ser necessária, adequada e proporcional (trinômio). Ex.: uma categoria decide fazer greve e passeata; sai às ruas e quebra…

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...). São outras tantas as oportunidades em

APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL GILSON ROCHA NATAL/RN 2011 ÉTICA PROFISSIONAL: AULA 01. 1. INTRODUÇÃO: Estatuto da advocacia da ordem dos advogados do Brasil (EAOAB); Lei 8.909/94Código de Ética e Disciplina (CED); Regulamento Geral Estatuto da Ordem Advogados do Brasil (RGEAOAB). 2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA (Art. 133 da CF cc Art. 1º do EAOAB): Consultoria: é uma atividade privativa de advogado, pois envolve conhecimento técnico e confiabilidade, o Acessória: pressupõe…

Estratégica de Impostos pela Faculdade Trevisan, especialista em Impostos Indiretos pela Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, e formação em excelência SPED pela Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil. Coordenadora da Revista de Tributos Indiretos da FiscoSoft - Thomson Reuters no Brasil. CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS Apresentações e Expectativas Quem são? Onde vivem? Porque o valor só aumenta? CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS Objetivo Entender o funcionamento das…

necessário efetuar quaisquer contribuições para ter acesso ao atendimento, sendo administrada pelo SUS – Sistema Único de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, que é financiado através de recursos do orçamento da seguridade social elaborados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, além de outras fontes. 2. PREVIDÊNCIA SOCIAL – Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados…

MÓDULO 1 ADMINISTRAÇÃO SECRETARIADO COMÉRCIO TEC_modulo_01_Caps1a3_2011_SAIDA.indd 1 12/01/2012 15:11:49 TEC_modulo_01_Caps1a3_2011_SAIDA.indd 2 12/01/2012 15:11:49 ADMINISTRAÇÃO SECRETARIADO COMÉRCIO MÓDULO 1 TEC_modulo_01_Caps1a3_2011_SAIDA.indd 3 19/01/2012 15:14:22 módulo | 1 Administração Comércio Secretariado ISBN 978-85-7484-494-7 Telecurso Tec Módulo 1 Administração Secretariado COMÉRCIO Copyright © Fundação Roberto Marinho São…

CIENCIAS CONTABEIS FLÁVIA FERNANDA SILVA RIBEIRO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: estudo de caso aplicado ao sistema de recolhimento de tributos da empresa Kamaha Engenharia Ltda sobre a ótica do Lucro Real e Lucro Presumido . . São Luís 2010 2 FLÁVIA FERNANDA SILVA RIBEIRO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: estudo de caso aplicado ao sistema de recolhimento de tributos da empresa Kamaha Engenharia Ltda sobre a ótica do Lucro Real e Lucro Presumido . Monografia apresentada ao…

contábil que só é registrado quando acontece. A despesa só é considerada Despesa Incorrida quando for paga e a receita só é considerada Receita Ganha quando esta for recebida. O regime de caixa é usado somente com objetivo gerencial. Já o regime de competência é o oposto do regime de caixa. O lançamento contábil acontece quando se ocorre o fato contábil (receitas ou despesas) independente se estas foram recebidas ou pagas. Nesse regime as vendas de mercadorias feitas a prazo, é…

entre outros órgão aliados à este os mesmos utilizam verbas públicas para fins públicos, visando o bem estar social. “Como se sabe, o econômico de qualquer país é o governamental, dividido, no Brasil, em três níveis distintos de autonomia: a) a União, b) os Estados-Membros (inclui-se aqui o Distrito Federal) e c) os Municípios, legalmente constituídos” (RAFAEL, 1997 p.27). O é constituído pelas instituições empresariais com finalidade lucrativa, isto é, as empresas privadas. Pode ser…