Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 036/1.13.0001451-1 NAGIB SALUM NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput; 618, inciso I do Código de Processo Civil, e nos argumentos

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

o adimplemento substancial do contrato, a cobrança de eventual débito em aberto, razão pela qual não se verifica interesse processual no manejo da ação de busca e apreensão. - É possível a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação ex officio e a qualquer tempo, por não estar sujeita à preclusão. (TJMG, 1.0512.07.044120-3/001, ALVIMAR DE ÁVILA, DJ 24/11/2007) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA - COMPROVAÇÃO -…

poderão ser instituídas. Trata-se, aqui, das chamadas contribuições residuais. Para que estas contribuições sejam instituídas, é necessário que se obedeça ao disposto no art. 154, I, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. [...] Assim, outras…

........ 45 Quadro 7: Percentuais e Ramos de Atividade IRPJ Lucro Arbitrado ...................................... 48 Quadro 8: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio ........................................... 50 Quadro 9: Lista de Tributos da arrecadação da DAS. .............................................................. 53 Quadro 10: Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2010 ....................................... 62 Quadro 11: Apuração PIS e COFINS pelo Lucro…

demonstrando que essa espécie de norma constitucional em vigor, que autoriza os entes tributantes a exigirem tributos de fatos geradores presumidos das pessoas sujeitas a imposições tributárias, não se coaduna com os princípios constitucionais, apesar de estar inserida na própria Carta Política. Para iniciar o estudo, necessário se faz tecer um breve comentário acerca da necessidade de se criar tributos para a manutenção do Estado e a regulação da vida em sociedade, demonstrando a…

Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). - Todos os princípios estão posicionados na mesma escala hierárquica, não sendo nenhum deles mais importante que o outro. * Tipos de Administração -> Administração Pública Direta: União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal. -> Administração Pública Indireta: Autarquias (DETRAN), Fundações (FUNAI), Empresas Públicas (CEF) e Sociedades de Economia Mista (BANCO DO BRASIL). 1. Princípio da…

moradia; XII – a concessão de direito real de uso. e. Publicidade. Bem imóvel: Registro do direito real em Cartório de Registro de imóveis. Bem móvel: Tradição. f. Preferência. Quem tem o direito da coisa prefere a qualquer outro direito. Ex. Hipoteca. g. Abandonáveis ou Renunciáveis ou Derelicitáveis. Poder se desfazer da coisa: Alienando (compra, venda ou permuta), Renunciando ou abandonando (derelicção) ou Destruição da coisa. 3. Diferenças entre os direitos…

Fundamentação Legal | | | Acordos de Compensação de Horas | 05 anos | CF - artigo 7º,inciso XXIX | | | Advertência e Suspensão | 05 anos | CF - artigo 7º,inciso XXIX | | | Alvará | Permanente | -o- | | | Apólice de Seguro | 01 ano | Lei 10.406/02 – artigos 206 e 1.194 | | | Atas de Assembléias e Conselho de Administração | Permanente | -o- | | | Atestado Médico/Abono de Falta | 10 anos* | Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º | | |…

se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da…