Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

Obrigações. Como o principal efeito da compensação é a extinção das obrigações entre os sujeitos de uma relação obrigacional, com a evolução do instituto jurídico, ela acabou também por ser incorporada pelo Direito Tributário. A compensação de tributos é matéria que vem sendo debatida pela doutrina e pelos tribunais do País, especialmente, porque, no âmbito do Direito Tributário, ela sempre foi tratada com restrições, principalmente, no que tange à sua aplicação aos casos…

● “Inovação no meu conceito quer dizer você procurar buscar cada vez mais se inteirar da novidades tecnológicas, procurar adquirir conhecimento sobre tudo que diz respeito das novidades sociais, culturais e principalmente nos meios de comunicação, Ex.: internet, ciências, etc...” (Cristino Alem, Policial Militar). ● “Inovação para mim é superar desafios, aprender com os erros passados e melhorar com os novos desafios, tanto para vida pessoal quanto no profissional.” (Fernando dos Santos Filho,

uma vez aumentem a carga tributária e fechem a equação fiscal. Desde o governo Collor-Itamar, em todos os governos os gastos primários cresceram acima do PIB. Palavras-chaves: direito financeiro, direito tributário, sistema tributário nacional, tributos, carga tributária, gastos governamentais, dívida pública, desenvolvimento, competitividade, infra-estrutura, governança, 8 LISTA DE ABREVIATURAS ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China…

Correios). www.cursoavancado.cjb.net POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANÇAS PÚBLICAS E ECONOMIA ASSUNTO FINANÇAS PÚBLICAS: PAG. 1- Os princípios teóricos de tributação. 2- Impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais: definições. 01 02 3- Tipos de impostos. Progressivos, Regressivos, Proporcionais. Diretos e Indiretos. 4. Impactos sobre o consumidor e a indústria de cada tipo de imposto. 5- Carga Fiscal. Progressiva. Regressiva. Neutra. Carga Fiscal Ótima. 6-…

sistematizar o estudo sobre referido tributo. SUMMARY This article relates the study of various aspects of the Social Contribution on Net Income to themes that permeate the Social Security Law, without leaving aside the tax and constitutional viewpoint, indispensable for the development of the theme, in order to systematize the study of such tax. PALAVRAS-CHAVE CSLL. Previdência Social. Direito Tributário. SUMÁRIO Introdução. 1. Previsão legal do tributo. 2. Histórico da…

Direito Constitucional Direito Constitucional 01 Top of Form 1 01 Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio"…

.......................................................................... 23 2.5 Contribuinte............................................................................................................................................ 24 2.6 Competência........................................................................................................................................... 25 2.7 Princípios constitucionais.......................................................................

circulante, que não destinem à manutenção da atividade da empresa. Ativo Imobilizado: Os bens do Ativo Imobilizado passaram a ser classificados como corpóreos e incorpóreos. Bens Corpóreos: são aqueles destinados a manutenção das atividades da empresa. Ex. terrenos, maquinas, instalações, equipamentos… Etc. Depreciação: Corresponde ao reconhecimento contábil do desgaste sofrido por um bem ao longo de sua vida útil econômica. PASSIVO: O Passivo, como já foi visto, são as obrigações e é…

terá aula normal. Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais segundo José Afonso da Silva Plena : Todos os efeitos Desde logo Aplicabilidade imediata Contida : Todos os efeitos Desde logo Mas restringível na superveniência de lei Ex: “É livre o exercício de qualquer profissão...”. Entretanto, advogado necessita passar no exame da OAB. Limitada : só produz os efeitos se a lei dispuser Há algumas normas que causam dúvida quanto à eficácia e aplicabilidade ser…

Competência Municipal: ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA: Nota: “O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.” 1º ASPECTOS BÁSICOS DO ISS: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/QN), de competência municipal está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em lista à…