Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

Recursos: 08 dias. Regra: devolutivo. Recurso Ordinário. 1ª. Decisões das varas. TRT (originária): Recurso Ordinário. TRT atua para julgar em 1ª Instancia: Dissídio coletivo, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Rescisória. Exceção: OJ 156. DSTI 02: Quando TRT, julgar HC, não cabe recurso do HC. Cabe no HC. Revista: Decisões do TRT. Quando o TRT Julgou: Recurso Ordinário. Somente discute. Só matéria de direito restrita: Divergência jurisprudencial ou de súmula. De norma…

Agente Público Conceito necessário para definir servidor público. AGE – ele apenas age Há a mesma figura no dto privado (ex: comerciante). Todo agente público é uma pessoa física, não necessariamente servidor público. Ex: empresa terceirada prestando serviço vinculado ao setor público (concessionária). O interesse na atividade prestada é o da coletividade. Ex: verificar se uma ponte caiu. O agente tem uma FUNÇÃO (sempre visa o interesse público). Obs: o mandatário é uma situação

DIREITO EMPRESARIAL 2 PROGRAMA DIREITO TRIBUTÁRIO 1. TRIBUTO 1.1. Conceito 1.2. Espécies 1.3. Imposto, Taxa, Contribuição de melhoria, Contribuições parafiscais 1.4. Pagamento indevido e repetição do indébito 2. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 2.1. Noção de sistema 2.2. Noção de princípio 2.3. Princípios constitucionais tributários 2.4. Princípios gerais 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Lei e Norma jurídica 3.2. Vigência e aplicação da Legislação tributária 3.3. Eficácia…

para figurar no pólo passivo. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O Código Tributário Nacional em seu artigo 121, também prescreve: “Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” Assim, resta patente que o autor não faz parte de tal obrigação tributária, pois não é sujeito passivo da mesma, sendo que não deve ser compelido a quitar uma dívida que não é sua. Nessa esteira,…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA *Este estudo constitui um dos capítulos do seguinte trabalho do mesmo autor: “TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA” “ORIGEM DOS TRIBUTOS, SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, PRINCÍPIOS TEÓRICOS E ADMINISTRAÇÃO” 3 SUMÁRIO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: “CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA” INTRODUÇÃO 1 – A ORIGEM DA ADMINISTRAÇÃO…

4-6-98, inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput. Temos a partir de Emenda 19/98, alguns artigos incluídos na Constituição Federal tais como: art. 39, § 2º- a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a…

questões da aula 1, conforme solicitação dos alunos no fórum. Abraços. QUESTÕES DA AULA 1 1. (ESAF/APO/União/2010) A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter extrafiscal. Prof.: Edvaldo Nilo…

e ser importado como produto imune?). Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, letra “d” veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir, impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.Confira: “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - instituir impostos sobre: (...) d) livros,…

NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EXECUTIVO EM GESTÃO EMPRESARIAL DISSERTAÇÃO DE…

Município de Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Controle Administrativo - A Lei Orgânica do Município de Santo Eduardo contem, no capitulo destinado a organizar as competências e atribuições do Poder Legislativo, artigo com a seguinte redação: "Aos membros do Poder Legislativo compete, diretamente ou per meio de Comissões, controlar os atos do Poder Executivo, sendo-lhes assegurado o direito de requisitar…