Evicto

taxas e multas de trânsito, para que fosse possível realizar a transferência daquele. Consoante disposto no art. 450 do CC, o autor tem direito de ser ressarcido de todos os valores que pagou: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da…

prejudicam os prazos de garantia. A evicção é a perda da posse e domínio do bem, em razão da atribuição do bem a um terceiro (Arts. 447 a 457 do novo Código Civil). Requisitos: a) contrato oneroso; b) desconhecimento da litigiosidade da coisa pelo evicto; c) denunciação da lide ao alienante ou a qualquer dos anteriores responsáveis25; d) privação da coisa por meios judiciais ou administrativos26; e) irrelevante a má fé do alienante. Quanto às verbas indenizatórias decorrentes da…

a sentença que julgar procedente a ação declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos (art. 76). No que tange à natureza desta sentença, Pinto Ferreira destaca que não será sempre declaratória, não obstante haver expressa disposição legal neste sentido: A sentença não é meramente declaratória, não obstante a linguagem da lei ser a seguinte: declarar o direito do evicto. A parte final do artigo salienta que a sentença vale como título…

dação em pagamento é a evicção, onde o devedor entrega ao credor coisa que não lhe pertence, “se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros”. Na evicção comum, a coisa retorna ao patrimônio do verdadeiro dono, respondendo o alienante ao adquirente, que se tornou evicto, pelas perdas e danos (Art. 450 C.C.). Na dação em pagamento diferentemente o efeito previsto no…

Características da evicção: 1. perda da coisa pelo adquirente, evicto, em favor do evincente. 2. A perda pode ser total ou parcial 3. A perda há de ser em virtude de sentença judicial 4. Não há necessidade de má-fé, o evicto pode achar que a coisa é sua. Efeitos: • O evicto tem direito de regresso contra o alienante desde que o contrato tenha sido oneroso e que ele tenha procedido de boa-fé.Ex: doação, não há direito a evicção. • O evicto cobra o preço que pagou mais os…

aceitação dos riscos da evicção e da denunciaçãoo da lide, ensejam o surgimento da responsabilidade do alienante pela evicção. A onerosidade da aquisição é fundamental para que surja a responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção. Caso o evicto seja privado de uma coisa adquirida a título gratuito, não sofrerá uma diminuição no seu patrimônio, mais tão somente deixará de experimentar um lucro. Os negócios gratuitos não poderão dar origem à garantia por evicção, por não…

“Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros”. Na dação em pagamento aplica-se as mesmas regas da compra e venda, responde o alienante pela evicção. Fundamentando-se no mesmo princípio de garantia, aplicável aos contratos onerosos, acentua a teoria dos vícios redibitórios. Se quem entregou bem diverso não for o verdadeiro dono, o que aceitou trona-se o evicto. A…

parcialmente privado da mesma em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro, seu verdadeiro dono, resultando de decisão judicial. Na evicção existem então três figuras: o reivindicante, que é o evictor, o alienante (falso dono) e o adquirente (o evicto). O artigo 447 do código atual disciplina essa matéria dizendo que é obrigação do alienante resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não se tenha excluído expressamente essa possibilidade. Existem três…

sua parte. Hipóteses 2.2. 2.3. 2.4. 3. As hipóteses, essenciais para a argüição da denunciação da lide estão previstas como obrigatórias pelo CPC estão previstas no Art. 70, I, II e III do mesmo. 3.1. Denunciação da lide pelo comprador evicto Aquele que adquire determinado bem e corre o risco que este se perca em razão de decisão judicial (evicção) poderá regressivamente exigir que o dano seja reparado por parte do responsável pela alienação do bem. 4 Uma forma comum…

de dezembro de 2011 RESUMO DA EVICÇÃO Introdução É uma figura jurídica que nos remete a idéia de perda. A proteção contra seus efeitos nada mais é do que uma garantia contratual dos contratos onerosos. Conceito Perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor. Do conceito extrai-se que o objetivo da evicção é,…