Evicção

04/04/2014 DA EVICÇÃO (Artigos 447 a 457, CC) • 3 figuras: ALIENANTE: que transfere o bem por meio de contrato oneroso EVICTO: o adquirente que perderá a coisa adquirida e sofrerá a evicção. EVICTOR: que é o terceiro que move a ação judicial para ter direito sobre a coisa negociada • Na aquisição feita de quem não era dono, se o verdadeiro proprietário da coisa vendida a reclama judicialmente e alcança êxito na lide, o comprador sofre evicção; • Ao…

Atividade de estudo 1) A responsabilidade pela evicção da coisa alienada depende de cláusula expressa no contrato? R: Não é automática, o que depende de cláusula expressa é justamente a sua exclusão, assim a responsabilidade pela evicção independe de culpa, dolo ou má- fé do alienante, de modo que ocorrerá, ainda que o mesmo esteja de boa-fé. 2) Quais são os requisitos para que se configure a responsabilidade pela evicção? R: São: 1. Onerosidade na aquisição do bem;…

Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não pertence a si. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça para restituir o produto a pessoa…

EVICÇÃO Elaborado em 09/07/2013 Márcio André Lopes Cavalcante 1. CONCEITO O que é a evicção? A evicção ocorre quando: - a pessoa que adquiriu um bem - perde a posse ou a propriedade desta coisa - em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo - que reconhece que um terceiro possuía direitos anteriores sobre este bem - de modo que ele não poderia ter sido alienado. Após perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) deverá ser indenizado pelo…

A EVICÇÃO E SEUS EFEITOS 1Alan Narciso De Oliveira; Bruna Pereira Peroni; Fernando da Silva de Morais; Silvana Maria de Oliveira 2Jaqueline Coutinho Saiter Resumo: A evicção como instrumento jurídico do direito brasileiro tem sua importância fundamental no direito de propriedade, tendo em vista que somente pode ser objeto de alienação objeto que pertença ao vendedor. O consumidor, ao se envolver em um negócio jurídico que englobe qualquer tipo de alienação, seja venda/locação ou doação

EVICÇAO: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Alienante é o que transferiu a coisa litigiosa ao adquirente (evicto). Não é lícito a ninguém alienar em nome próprio bem de terceiro, assim sendo, como regra geral, o alienante deve garantir a fruição da coisa ao adquirente. Nosso…

Evicção Como no vício redibitório, na evicção também há um vício, mas não material, pois há um vício de dto. Aplica-se aos contratos bilaterais, as duas partes têm obrigações recíprocas. Problema jurídico c/ o bem, quando a lei regulamenta, está incentivando o comprador, na hipótese de vício jurídico que cerca a aquisição, haverá proteção ao adquirente, c/ dtos e prerrogativas. A evicção é a perda da coisa adquirida em virtude de sentença judicial que confere a titularidade do bem a…

São Bernardo do Campo - SP 2012 Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. A responsabilidade por evicção, por meio de cláusula expressa, pode ser aumentada, reduzida ou mesmo suprimida, porém, para que seja válida, é necessário o conhecimento prévio do adquirente do risco da evicção. O que não ocorreu com os vícios redibitórios, aqui foi o legislador omisso, o que nos remete a duas situações jurídicas: primeiro quando quis o…

portador RG nº ________ e inscrito no CPF nº ______, residente e domiciliado na Rua ________ nº __ Bairro _____, Curitiba/PR por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

 AÇÃO DE EVICÇÃO

 em face de JOÃO brasileiro, solteiro, portador RG nº _______ e inscrito no CPF nº ________, residente e domiciliado na Rua ___________, n.º ___, Bairro ________, Curitiba/PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

Evicção - Inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................. (10 LINHAS) ............, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP ......., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de