Evicção

4- Capitulo VII- Da evicção Passo 2 - Questoes: 1- Quanto à evicção, o que significa a cláusula da irresponsabilidade? R: A exclusão da responsabilidade só pode ocorrerá se de forma expressa, através dacláusula de non praestaenda evictione , também chamada de cláusula deirresponsabilidade pela evicção, uma vez que essa irresponsabilidade nunca poderá ser presumida. Mas, é importante ressaltar, mesmo que excluída a evicção por meio desta cláusula, se

na perda da coisa objeto de contrato em razão de decisão judicial que acolhe reivindicação de terceiro. O alienante, nesse caso, é obrigado a indenizar o adquirente. Pessoas intervenientes – Na evicção haverá 3 (três) pessoas: a) o evicto, o adquirente que perderá a coisa adquirida ou sofrerá a evicção; b) o alienante, que transfere o bem por meio de contrato oneroso, que estabelece o dever de transferir o domínio; por isso, irá suportar as consequências da decisão judicial; e c)…

EVICÇÃO É a perda da propriedade de um bem para terceiro, em razão de ato jurídico anterior e de uma sentença judicial. A evicção pressupõe requisitos como vícios no direito do alienante; perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada; que se trate de contrato oneroso (em regra, não há evicção em contratos gratuitos, salvo doação onerosa); o vício ou defeito deve ser anterior ao contrato; boa-fé do adquirente (desconhecimento da litigiosidade da coisa); perda da posse ou

de acordo com o Código Civil (Auditor Fiscal da Receita Estadual, FGV - SEFAZ-RJ/2011): a) As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção. Comentário: De acordo com o art. 448/CC, podem as partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. b) As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam-se de pleno direito. Comentário: somente as cláusulas resolutivas expressas operam de pleno direito; as tácitas …

10 linhas, que analise a evicção e a doação, devendo ser observado o seguinte questionamento: -O instituto da evicção poderá incidir numa doação? Como deverá proceder o corretor de imóveis para tentar evitar os danos da evicção? A doação é um contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens e vantagens para outro. Pela lei, o doador não responde pela evicção, salvo na doação para casamento, que é uma doação onerosa para o donatário. Evicção é o vicio na…

CURSO DE DIREITO DA EVICÇÃO E DOS VICIOS REDIBITÓRIOS Professora: Isac Disciplina de Direito Contratual Bacharelando: 12/2010 Trindade Da evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. A evicção é a…

22/04/2014 Evicção (art. 447, SS CC) Evicção vem do latim evincere ser vencido num pleito relativo à coisa adquirida de 3º. Alienante  responde pelos riscos Evicto  adquirente vencido na demanda movida por 3º. Evictor  3º reivindicante e vencedor da ação Obs.: todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo. Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por “sentença” fundada em motivo

Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Garantias contratuais legais Objetivos - Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia.…

erro foi causado pela falsa percepção da realidade causada por motivo próprio, não havendo indução por parte do vendedor. Caso 2. 1 – Renata responderá pela evicção caso Pedro venha a perder a propriedade do imóvel para André conforme preceitua o art. 447 CC. 2 - Para que possa o evicto exercer seus direitos decorrentes da evicção, deve notificar o alienante imediatamente ou outros, na forma da lei processual (art. 456 C.C.). Cabe ao evicto promover a denunciação da lide com…

seguinte questão: 1. Nos contratos onerosos, o alienante responde por evicção. Subsiste essa garantia ainda quer a aquisição se tenha realizado hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Resposta: Sim, em face ao Art. 448 do Código Civeil temos: “Art. 448 – Podem as parte, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.” A possibilidade descrita no artigo 448 do…