Evicção

Etapa :3 1. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? A evicção traduz-se em uma garantia típica dos contratos onerosos, translativos da posse e da propriedade, operando-se quando o adquirente vem a perder a coisa alienada, em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo do

onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. nos arts. 450 e seguintes do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO, pelo rito ordinário, em face de, MARCELO XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, com domicilio a XXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DOS…

parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; Trata-se da denunciação da lide em razão da evicção. Aquele que transfere a outrem o domínio de uma coisa tem que garantir a sua propriedade, caso o adquirente venha perder a coisa em razão da evicção, o alienante responderá perante o adquirente pela perda da coisa. – art.447 CC que estabelece a responsabilidade do alienante em face do adquirente, em razão da evicção. Ou seja, a parte (autor ou réu), que…

de fls. 12/13. Condenou os Réus NORMA HAMÚ GARAY e HIPÓLITO BILLHAVA GARAY ao pagamento de R$ 100.625,00 (cem mil seiscentos e vinte e cinco reais) a Título de indenização ao Autor EDILIO CARLOS ALVES, que corresponde ao valor do imóvel na data da evicção, bem assim nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais fixaram em R$ 1.000,00 (um mil reais) com base no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Julgou o Autor carecedor de ação, por ilegitimidade passiva ad…

garantia contratual + legal (posição do prof. Simão) 5. EVICÇÃO (arts. 447 a 457 CC) evincere = ser vencido Conceito: é a perda da coisa, objeto de um contrato diante de uma decisão judicial ou ato administrativo de apreensão, que a atribui a um 3º. Ex: apreensão de veículo pelo DETRAN (REsp 259726/RS) A evicção não exige trânsito em julgado da decisão (REsp 1332112/GO). Evicção prescinde de sentença? Não. Existe uma garantia legal contra a evicção, nos contratos: Bilaterais…

ARTIGO CIENTÍFICO JOSELITO DIAS FERREIRA JÚNIOR ITALO MATOS BEZERRA AUTONOMIA CONTRATUAL E A CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO A LUZ DO ART.448, CC. Juazeiro do Norte-Ceará Fevereiro/2015 Resumo: O presente artigo desenvolve estudo acerca da autonomia privada coerente a cláusula que exclui da responsabilidade por evicção, aborda os limites e os pressupostos dessa relação entre alienante e adquirente, onde visa assegurar na lei e estabelecer os…

romano, intertiatio nos povos germânico. Nessas épocas a finalidade do instituto era estrito à evicção e às ações reais a ela relativas, já nos sistemas processuais modernos estrangeiros estes limites foram ampliados. A denunciação da lide ingressou no direito brasileiro através do Código de Processo Civil de 1973. Veio a substituir o chamamento à autoria, intimamente relacionado e limitado à evicção. Dinamarco ressalta que tal instituto foi remodelado: foi inserido a utilidade de uma…

vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção independe de disposição contratual. Alternativas: a) X Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma das proposições é verdadeira. d) Apenas uma das proposições é falsa. 2 –…

quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Direitos e deveres principais da compra e venda: 1) Comprador tem que pagar. 2) Vendedor tem que entregar a coisa. O vendedor tem que garantir o vicio redibitório e a evicção. Vicio redibitório – art 441. O adquirente tem a seu favor as garantias da Lei, chamadas de ações edilícias (são duas: uma chamada ação redibitória – art 441 e a outra chamada de ação quanti minoris ou também chamada de estimatoria –…

Carla Moura – Direito Civil III – Noite – 13/04/2015 QUESTÃO: Caso seja adquirido um bem em hasta pública(leilão) e seu adquirente o perca em decorrência da evicção de quem ele poderá exigir os direitos que a lei confere ao evicto? De acordo com o Art. 1.107 do CC/16, somente era assegurada a responsabilidade do alienante perante os riscos da evicção nos contratos onerosos e não determinava as mesmas garantias para bens adquiridos em hasta pública por arrematação, que não era vista como…