Evicção

forma de entrega de título de crédito, destina-se à extinção imediata da obrigação, correndo o risco da cobrança por conta do credor. Art. 359, do CC: Evicção da coisa recebida em pagamento – Como ocorre na dação em pagamento uma verdadeira compra e venda, como foi dito, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras desta, responde o alienante pela evicção, a qual funda-se no mesmo princípio de garantia aplicável aos contratos onerosos, em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios,…

prestações, nos contratos comutativos, e da boa-fé dos contratantes em todos os negócios jurídicos, impuseram àquele que entrega determinado objeto a obrigação de responder pelos defeitos e vícios, não só do direito transferido (responsabilidade pela evicção) como da própria coisa, quando não perceptíveis por quem recebeu o bem”. Como os contratos comutativos são espécies de contratos onerosos, não incidem as referidas regras sobre os contratos gratuitos, como as doações puras, pois o…

16/4/2009. Evicção (art. 447 ao art. 457, CC/02) A evicção se dá pela perda da coisa, adquirida em contrato oneroso (cuidado muitos concursos mencionam, contratos gratuitos), por força de decisão judicial, ou apreensão administrativa,mesmo se aquisição for hasta pública. O entendimento anterior era a adoção da evicção somente nos casos de sentença judicial, mas hoje vigora o conceito acima. Segue fundamentação de acordo com julgado do STJ. CIVIL. EVICÇÃO. O direito de demandar pela…

Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse

adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço”. 3) O que é evicção? Evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. 4) Para o exercício do direito de regresso, em caso de evicção, é obrigatória a denunciação da lide? Da literalidade do…

ter condições para arcar com estes gastos, visto que as famílias das vitimas feridas no acidente, também requereram pedido de indenização, visto que o veiculo que poderia ser usado como garantia de parte do pagamento está com bloqueio judicial por evicção. Diante destes fatos, o advogado do réu pediu ao juiz a intervenção de terceiro, ou seja, chamamento ao processo um terceiro envolvido na responsabilidade civil, ou seja, a seguradora com quem o réu firmou contrato de seguro do…

reduzido à metade (ATT § do C art. 445). I -Evicção: Celebrado um contrato oneroso, o alienante deverá resguardar o adquirente dos vícios da evicção. Evicção é, na verdade, a perda do direito ao bem em razão de outro direito ter sido declarado por sobre ele. Para que haja a evicção será preciso: a)existência de contrato oneroso: C., art. 447 b)perda total ou parcial da propriedade ou posse; c)sentença judicial transitada em julgado declarando a evicção; d)denunciação da lide (CPC., art.…

autos, inobstante inexistam pedidos perfeitamente especificados, verificamos a ausência de possibilidade jurídica da pretensão. Ora, mesmo que houvesse provas de que o veículo apresentava problemas em sua documentação, não seria o caso de prestar-se evicção, uma vez que esta somente ocorre quando há a perda do Direito sobre a coisa em virtude de decisão judicial. Com efeito, verificamos este posicionamento nas seguintes decisões jurisprudenciais: STJ. Administrativo. Infração de…

deve aplicar o Art. 26 e seus parágrafos do CDC. Da evicção A evicção é a perda da posse e/ou domínio do bem, em razão da atribuição do bem a um terceiro, estando disciplinado nos Arts. 447 a 457 do novo Código Civil. Instituto que deriva do dever que incumbe ao alienante de assegurar ao adquirente a posse e o domínio pacíficos sobre a coisa alienada. Sujeitos: Alienante; adquirente (evicto) e terceiro (evictor) Situação comum de evicção, no que se refere à perda do domínio,…

Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade comprovada. IV- Demolitória. Falta dos requisitos. V- Danos Morais. Ausência danos à personalidade. Procedência parcial. III- Comprovada a titularidade do imóvel e a posse injusta do réu,…