Evicção E Vícios Redibitórios

discussão em sala. 1 CONTRATOS TEORIA DOS CONTRATOS 1) INTRODUÇÃO – Para qualquer negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto, assim com em relação às normas sobre vícios de vontade e vícios sociais (art. 104 do CC). – O contrato hoje torna-se um mecanismo funcional e instrumental da sociedade em geral e da empresa. – Contratos no CDC: – Art. 5° XXXII da CF; – Termos inovadores: a responsabilidade objetiva pelo…

exemplo: Art 114 do CC: “os negócios jurídicos bené cos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Art. 447: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.” LOGO: contratos gratuitos não tem direito à evicção e também aos vícios redibitórios (lembre-se que na doação com encargo, como é um contrato oneroso a regra é distinta). Contratos onerosos : comutativos e aleatórios. • CONTRATO ONEROSO…

caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.…

Pluralidade: deve haver pluralidade das partes, ou seja, ao menos dois agentes capazes. Visto que o contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Consenso: visto que o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios (erro, dolo, coação). Deve haver coincidência de vontades, porque cada contraente tem determinado interesse e porque o acordo volitivo e a força propulsora do contrato. 2- Requisitos objetivos: Licitude …

Transitórias - CC; Estipulação em Favor de Terceiro - CC; Evicção - CC; Extinção do Contrato - CC; Formação dos Contratos - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Promessa de Fato de Terceiro - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC; Vícios Redibitórios - CC Art. 422. Os contratantes…

volta) pelo devedor, como se tivesse sido indevido. Efeitos A – ausência do direito de ação do credor – para exigir seu cumprimento: a.1 – contra os riscos da evicção (Arts. 477/457 CC); ex. perdido em juízo o imóvel, que seu não dono dera em pagamento, não pode o credor pleitear o preço equivalente; a.2 – em face dos vícios redibitórios (Arts. 441/446 CC); ex. o credor não pode enjeitar o carro, dado em pagamento, por defeitos posteriormente descobertos; a.3 – a fim de exigir a…

Responsabilidade pela Evicção e pelos Vícios Redibitórios: Evicção e a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribuiu a outrem por causa jurídica anterior ao contrato. A responsabilidade resulta da lei e independe, portanto, de previsão contratual. O comprador será ressarcido integralmente do preço. Assim, o alienante responde pela perda que o adquirente venha a sofrer ao ser privado da coisa comprada em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro. Também…

gerais fixadas pelo Código. b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública. c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma. d) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria…

vendedor tem prazo para enviar a duplicata, que é título de aceite obrigatório e sua recusa somente poderá ocorrer em determinados casos legalmente previstos (avaria ou não recebimento de mercadorias quando enviadas por conta e risco do vendedor, vícios na qualidade e quantidade, divergência nos prazos ou preços). Protesto: Deve ser feito: - Por falta de aceite - Por falta de pagamento - Por falta de devolução • A duplicata pode ser protestada, até 30 dias após o seu…

visa a criação , modificação, ou extinção de relações jurídicas de natureza patrimonial. Elementos Constitutivos: - duas ou mais pessoas; - capacidade plena das partes ( representação ou assistência dos incapazes ) . - consentimento ou vontade sem vícios. - objeto lícito , possível, determinado ou determinável e economicamente apreciável. - forma prescrita ou não defesa em lei. Princípios: Autonomia Privada ou Autonomia da vontade: liberdade dos contratantes para estipular o que lhes…