Evicção Artigo

sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor ); e, aquele que é acionado em função de ato que praticou por ordem de terceiro ou em cumprimento de suas instruções (art. 63 - Aplica-se também o disposto no artigo 62 à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro). Nestes…

que podem incidir tanto no processo de conhecimento como no de execução. 1 FORMAS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 1.1 ASSISTÊNCIA É uma intervenção de espontânea e não ocorre por via de ação, é uma inserção de terceiro na relação processual pendente (artigo 50 do CPC). O terceiro ao intervir não formula pedido algum em prol de direito seu, torna-se sujeito do processo, mas não se torna parte. Entra no processo com a finalidade de ajudar o assistido, pois tem interesse jurídico em que a…

em exercicio do direito de regresso. Ela é condição a que o evicto exerça o direito que dá evicção lhe resulta. É uma intervenção de terceiro provocada. A denunciação da lide é instituto obrigatório nos casos do art. 70 do Código Processual Civil Brasileiro: ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de…

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que: a) A- A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. c) C- A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. d) D- A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de…

de bens imóveis. Art. 468: ex: Se o contrato for solene, por escrito, a pessoa deverá ser indicada por escrito. Se o contrato for verbal, não solene, a pessoa deverá ser indicada verbalmente. Art. 469: “A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire direitos e assume obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado” Art. 470: “O contrato será eficaz apenas aos contratantes originários se: I: Se não houver indicação de pessoa,…

ou enunciativos. A maioria entende serem enunciativos, pois a força maior, o caso fortuito e a negligência judicial não podem interferir prejudicando o direito de outrem.  Ex: a uma greve do poder judiciário. Causas de impedimento e suspensão Artigos: 197 à 201 Ambos fazem cessar, temporariamente, o curso da prescrição. Uma vez desaparecida a causa de impedimento ou da suspensão, a prescrição retoma seu curso normal, computado o tempo anteriormente decorrido, se este existiu. 1.…

Oximo → Contratos especiais → Res inter alios acta produz efeito sobre as partes (via de regra) → responsabilidade civil aquiliana → Escrever “essa proposta não vincula” em todas as paginas da proposta Artigo 427 Artigo 428 aula 11.04 comodato – uso mútuo – consumo Artigo 447 – evicção A clausula tem que ser expressa, o vício oculto. Aula 2 (09.05). Coisa por dinheiro – compra e venda coisa por coisa – permuta coisa por coisa e dinheiro – permuta mista Um…

contrato é regido em conformidade aos artigos 417 a 420 do Novo Código Civil Brasileiro “ARRAS”, razão por que, em caso de desistência voluntária, tem-se o que se segue: Caso os VENDEDORES desistam do presente negócio, o valor recebido a título de sinal será devolvido, e ficará obrigado a pagar valor equivalente ao COMPRADOR, Caso o COMPRADOR desista do presente negócio, o valor pago a título de sinal será perdido em favor dos VENDEDORES. CLÁUSULA 7ª. DA EVICÇÃO: Os promitentes…

DAÇÃO EM PAGAMENTO Artigos 356 à 359 – C.C. CAPÍTULO V Da Dação em Pagamento Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento,…

termos como postos, não podendo fugir, posteriormente do respectivo cumprimento. Nos contratos de adesão, eventuais dúvidas oriundas das cláusulas se interpretam em favor de quem adere ao contrato (aderente). O código de defesa do consumidor, em seu artigo 54, oferece o conceito e dispõe sobre a admissão de cláusula resolutória. São espécies deste tipo de contrato, o seguro, o contrato de consórcio e o de transporte. Personalíssimos e impessoais – no personalíssimo o cumprimento é feito…