Evicção Artigo

.......... Embargos de Terceiro Distribuição por dependência Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador e advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIRO na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR movida por BANCO xxxxx em relação à xxxxxxxxxxxxxx, feito acima mencionado, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

próximo semestre (art 425, obs: a lei Nº 11.649/2008, dispõe sobre procedimento no leasing, não sobre o contrato em si). Quando o contrato é típico, a lei serve para completar a vontade das partes, o que chamamos de norma supletiva (ex: 490, este artigo não é imperativo/obrigatório, é apenas supletivo, já que as partes podem violá-lo em contrato). Os contratos típicos podem ser verbais, pois existe a lei para suprir suas lacunas. Já os contratos atípicos, como o leasing, devem ser…

jogo do bicho é ilícito. b)casas e prostituição é ilícito. -Forma prescrita ou defeso em lei: Existe determinação na lei da forma que tem que ser Ex: funcionário publico tem que fazer concurso publico. Sujeitos da Relação de Emprego Empregado Artigo 3 CLT • • • • • • Requisitos Pessoalidade Não eventualidade/continuidade: previsão de retorno Subordinação jurídica: é submissão de ordem pessoal Onerosidade: pagamento Exclusividade: Localidade • • • •…

1.DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A oposição é regulada pelos artigos 56 a 61 que tratam do ingresso de terceiro, em processo pendente, nos casos em que objetive, no todo ou em parte a coisa ou direito sobre o que controvertem autor e réu. Constitui-se uma demanda pela qual aquele que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou direito que pende demanda entre outras pessoas, vem propor sua ação contra elas, para fazer valer o direito próprio incompatível com o direito das partes ou de uma…

eles: I- Artigo 1º ao 5º: Previsão das penalidades para delitos de sortilégios, juízo de Deus, falso testemunho e prevaricação de juízes. II- Artigo 6º ao 25º: Trata-se de crimes de furto e de roubo e reinvidicações de móveis. III- Artigo 26º ao 41º: Expõe os direitos e deveres dos oficiais, dos gregários e dos vassalos em geral e organização do benefício. IV- Artigo 42º ao 65º: Trata-se de locações e regime geral dos fundos rústicos, mútuo, locação de casas e dação e, pagamento. V-…

prescrição e decandencia: prazos de prescrição são apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), sendo de decandencia todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria. Os efeitos da prescrição não ocorrem contra determinadas pessoas, enquanto a decadência corre contra todos. A prescrição pode suspender-se ou interromper-se, enquanto a decadência tem curso fatal, não se…

que é responsável pelo pagamento do legado. Há a figura dos colegatários quando diversos forem beneficiados pelo mesmo objeto. Na ocasião em que é imposta a um legatário a entrega de outro legado, de sua propriedade, este é chamado de sublegado, o artigo 1913 expressa o assunto. Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado. (Código civil brasileiro, 2002) …

RESIDENCIAL TERRA NOVA MARÍLIA I, situado na Avenida Sigismundo Nunes de Oliveira N, em Marília (SP), devidamente descrito e caracterizado na Matrícula do 2.° Oficial de Registro de Imóveis de Marília, dispensando-se a sua inteira descrição nos termos do artigo 2° da Lei 7433/85, imóvel este quitado. 3.) Fica acordado entre as partes o valor de R$ 165.000,00 (cento e sescenta mil reais), a serem pagos em carta de credito do consórcio rodobens já contemplada. 3.1) O não…

prática ilegal, porém não havia tutela legal que visasse este instituto. A fim de contemplá-lo no novo código, o legislador usou como base o Código Civil da Itália, como verificamos em análise comparativa dos artigos 534 á 537 do Código Civil brasileiro que reproduz em grande parte os artigos 1556 a 1558 do Código Civil italiano. Segundo Dr. Paulo Netto Lobo, doutor em direito pela USP (¹), o contrato estimatório se desenvolve da seguinte forma: “No contrato estimatório, o…

do caso induzir a outro desdobramento. A proposta tem quatro fases: formulação, expedição, recepção e conhecimento. A proposta se torna definitivamente obrigatória no momento do conhecimento (apesar de que no mundo de hoje é difícil se aplicar esse artigo na prática). Evidentemente a proposta é retratável mesmo após o conhecimento. Não havendo prejuízo para o destinatário, ela pode ser desfeita a qualquer momento. Caso o destinatário já tenha gastado alguma coisa, pode haver indenização.…