Evicção Artigo

estipulou a respeito das disposições testamentárias em geral, salvo o que for, por sua natureza, exclusivo da condição de herdeiro. Sendo assim, o legado pode ser puro e simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo, como reza o artigo 1.897 Do Novo Código Civil, que inaugura o capítulo das disposições testamentárias. Os legados podem ser classificados em função de seu objeto, o que é importante para o disciplinamento de questões que podem se materializar como…

Pública com as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare o foro o da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto o disposto no § 6º, do artigo 32 da mencionada lei. O local da elaboração do contrato tem relevância porque, via de regra, será o foro para a solução do conflito, notadamente quando ocorre em contratos internacionais, em que as pessoas residam em países diferentes.…

que o adquirente lesado poderá reclamar de vício redibitório até mesmo nas vendas feitas compulsoriamente. EVICÇÃO CONCEITO: É a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo. Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo…

analogia ou vontade das partes. A Sociedade Limitada no Código Civil No Regime Jurídico Atual, a lei básica que regula as sociedades por quotas de responsabilidade limitada é o Decreto nº 3.708, de 1919, que, com apenas 18 artigos, não lhe dá uma estrutura própria e completa. Trata-se de tipo societário misto - sociedade de pessoas ou de capital, conforme o perfil que, em cada caso, lhe der o respectivo contrato social - regulado por…

vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção independe de disposição contratual. Alternativas: a) Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma das proposições é verdadeira. d) Apenas uma das proposições é falsa. 2…

o comprador (adquirente). Da Evicção Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não lhe pertence. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça…

os casos que cabem denunciação da lide são: I- O de garantia da evicção; II- O da pose indireta; III- O do direito regressivo de indenização. A primeira hipótese se refere ao chamamento do alienante, quando o adquirente a título oneroso sofre reivindicação da coisa negociada por parte de terceiro. A convocação se faz para que o denunciado venha garantir ao denunciante o exercício dos direitos que lhe advém da evicção. Se o adquirente lançar mão da denunciação da lide e vier a…

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação…

e venda (tipificados no Código Civil); contratos de locação de imóveis urbanos (regulados pela Lei nº 8.245/91); contratos de incorporação imobiliária (regulados pela Lei nº 4.591/64). O Código Civil regula vinte e três contratos: Denominação Artigos Definição Contrato de Compra-e-venda 481 - 532 (CC) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Contrato de Troca ou…

Civil regula vinte e três contratos: Denominação Contrato de Compra-e-venda Contrato de Troca ou Permuta Contrato de Contrato Estimatório Contrato de Doação Contrato de Locação de Coisas Contrato de Comodato Contrato de Mútuo Contrato de Prestação de Artigos 481 - 532 (CC) 533 Definição Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Difere da compra-e-venda por haver, aqui, troca de…