Estelionato Cheques

no artigo 168 do Código Penal é que o agente tenha, anteriormente, à ação criminosa, a posse lícita da coisa. Essa circunstância distingue a apropriação indébita do furto e do estelionato. O furto consiste na subtração, com a qual o agente viola a posse alheia, tirando a coisa contra a vontade do possuidor. No estelionato, a coisa é entregue ilicitamente ao agente pelo lesado, induzido em erro, em conseqüência da fraude. Mas, no crime de apropriação indébita não se exige que a coisa…

xxxxxxxxxxxx, inerente ao suposto débito ora executado, COM O FIM EXCLUSIVO DE GARANTIA DO JUÍZO, devendo ficar à disposição de Vossa Excelência até o deslinde da lide. A princípio destaca-se que o cheque objeto da lide principal, supra referenciado, é nominal à empresa XXXXXXXXXXXXXX. (vide cópia do cheque anexado pela embargada), o qual foi pré-datado para o dia XXXXXXXXX, não tendo, portanto, a embargada, a necessária legitimidade ativa ad causam para executá-lo, devendo o feito…

rigoroso. d) determinar o cumprimento do regime semi-aberto. 34. O arrependimento posterior: a) extingue a punibilidade. b) destipifica o crime. c) exclui a culpabilidade. d) reduz a pena. 35. Aplicada a pena de seis meses de reclusão por tentativa de estelionato, pode o juiz: a) substituir por multa. b) determinar o cumprimento em regime fechado. c) determinar o cumprimento em regime semi-aberto. d) todas as hipóteses anteriores. V CONCURSO – Questões: de de 36 a 45 36. Crime vago é…

denunciada pela prática do delito de estelionato mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Narra, a inicial acusatória, que Carolina emitiu o cheque número 000, contra o Banco ABC S/A, quando efetuou compra no estabelecimento “X”, que fica na cidade de “Y”. Como a conta corrente de Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha “Z”, a gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento, resolveu lá apresentar o cheque, ocasião em que o…

dos juros e demais acréscimos. Cheque É uma ordem de pagamento à vista. Ao emiti-lo, lembre-se de que ele poderá ser descontado imediatamente. Cuidado: . a insuficiência de fundos pode caracterizar crime de estelionato; . ao sustar o cheque você não estará livre da obrigação do pagamento nem de ser protestado pelo fornecedor de produtos e serviços, exceto nos casos de perda, furto ou roubo e mediante a apresentação do boletim de ocorrência. Cheque pré-datado É um acordo…

EMPRESARIAL 1 – Cheque: É uma ordem incondicional de pagamento à vista de valor determinado, formulada pelo titular de uma conta bancária contra a instituição financeira responsável pela mesma, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Este se caracteriza ainda em um instrumento de natureza e de função dúplices. Uma vez que simultaneamente se constitui em uma ordem de pagamento e um título de crédito.

EMPRESARIAL III AULA 12 CHEQUE Tema CHEQUE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS ESSENCIAIS, FIGURAS INTERVENIENTES Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a classificação do cheque como ordem de pagamento à vista e suas decorrências jurídicas. Estrutura do Conteúdo Cheque 1. Legislação Aplicável 2. Conceito 3. Natureza Jurídica 4. Classificação 5. Requisitos Essenciais. 6. Espécies de cheque. 7. Endosso. 8. Cheque Pós-datado. Cheque Ordem …

contra a inviolabilidade do domicílio TITULO II - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo 1 – Do furto Capítulo 2 – Do roubo e da extorsão Capítulo 3 – Da usurpação Capítulo 4 – Do dano Capítulo 5 – Da apropriação indébita Capítulo 6 – Do Estelionato e outras fraudes Capítulo 7 – Da receptação Capítulo 8 – Disposições gerais . TITULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL TITULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO TITULO V – DOS CRIMES CONTRA O…

transferência de propriedade imóvel. O interesse envolvido é particular, mas formalmente o documento é público, sendo a escritura lavrada pelo oficial de registro públicos, dotado de fé-pública, a quem é delegado o exercício dessa atividade. O cheque é equiparado a documento público, por tratar-se de título ao portador ou transmissível por endosso, deixando, portanto, de equiparar-se a documento público quando já apresentado e rejeitado no estabelecimento bancário por falta de fundos.…

desejasse roupas caras, criasse vergonha na cara e conseguisse um emprego, pois já tinha quase trinta anos de idade e ainda dependia economicamente de seus pais. Indignado com a insensibilidade de seu pai, José arranca uma folha do talão de cheques de seu pai, falsifica a assinatura deste e saca todo o dinheiro que havia na conta – o salário do mês inteiro –, utilizando-o para adquirir as roupas desejadas. Assinale a alternativa que indique a pena a que, por esse ato, José…