Estatuto Partidario

CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei. Ac-STF, de 9.2.2000, na ADI nº 1.363-7: constitucionalidade deste dispositivo. Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que

submetidas à escolha do eleitorado.” Todo cidadão brasileiro interessado em formar um novo partido, deverá passar por um processo burocrático para obter o registro do TSE que assegura ao partido o direito de disputar eleições, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito à mídia. Primeiramente, deve-se fazer o requerimento do registro do partido político perante ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Deverão ser colhidas no mínimo 101 assinaturas para esse…

Estatuto Partido de Reedificação da Ordem Nacional PRONA Título Do Partido - dos seus objetivos, da sua sede e da filiação partidária CAPÍTULO 1 Dos seus objetivos, da sua duração e sua sede Art. 1º - O Partido de Reedificação da Ordem Nacional ( PRONA ), partido político organizado em conformidade com a lei e com os postulados da ordem e da probidade, por prazo indeterminado, tem sede e foro na capital da República, e rege-se por este Estatuto, respeitados os princípios e…

CRIAÇÃO Como já foi dito, a criação do partido político se da juridicamente com o registro de seu Estatuto no cartório de registro civil de pessoas jurídicas do Distrito federal e após ocorrer o registro de seu Estatuto no TSE lhe será garantido alguns direitos como a participação em processo eleitoral, o recebimento de verbas do Fundo Partidário, o acesso gratuito a radio e a televisão e a exclusividade de utilização de sua denominação, suas siglas e símbolos.…

uma obrigatoriedade de vinculação do eleito ao partido politico com o qual se candidatou. Representa o entrelaçamento entre partido, eleito e programa partidário, de modo a garantir aos cidadãos a ideologia e o programa de governo que atraíram seus votos. Deste modo, a fidelidade incide sobre o cumprimento das regras estabelecidas no estatuto partidário e em outros documentos de agremiação, estipulados legalmente. Assim, quem abandona a legenda pelo qual foi eleito, pratica ato de…

políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e determina que seus estatutos deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. Depois de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (§ 2°). Os partidos políticos poderão receber recursos do fundo partidário e terão acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei (§ 3°). Finalmente, o § 4° veda…

organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.” A disciplina partidária pode ser definida como caso particular da disciplina que deve prevalecer em toda e qualquer associação. Pelo instituto da disciplina partidária, requer-se que todos os seus filiados respeitem os princípios, o programa e os objetivos da organização partidária. Os filiados devem respeitar as regras estabelecidas nos estatutos, cumprir com os seus deveres e…

seguinte pauta: (I) Discussão do documento Congressual (II) Eleição por voto direto e aberto, do Diretório Estadual, Conselho de Ética e Conselho Fiscal (III) Novo Estatuto (IV) Eleição dos Delegados ao Congresso Nacional (V) Conjuntura Estadual e as Eleições 2012 a) Discussão das teses para o Congresso Nacional; b) Novo Estatuto; b) Moções; c) Eleição do novo Diretório Estadual; c) Assuntos Gerais Art. 3º – O processo congressual desenvolver-se-á por intermédio das mais diversas…

SISTEMA PARTIDÁRIO EM MOÇAMBIQUE Desde a aprovação da primeira Constituição multipartidária em 1990, Moçambique vive uma democracia multipartidária. Este acto ocorreu num período em que o país ainda estava em guerra, a qual só viria a terminar dois anos mais tarde, através da assinatura do Acordo Geral de Paz (AGP) entre o governo da Frelimo e o movimento rebelde, a Renamo, em 1992, Roma, Itália. A transformação do movimento rebelde em partido político deu lugar à preponderância de dois grandes

fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e fidelidade partidárias. A importância do tema na órbita político-eleitoral brasileira é em razão do alto índice de migração partidária e as discussões acerca do tema têm como…