Estatuto Partidario

perante o Direito Partidário e Eleitoral, já que este encontra-se fora do âmbito do Direito Administrativo e Processual Civil. Os partidos políticos, inobstante encontrarem-se fora do âmbito processual ou administrativo, atraem a aplicação inexorável dos princípios constitucionais positivos, na medida que são elementares para o funcionamento e a própria realização do Estado Democrático de Direito (Art. 1.º, V, CF). Dessa maneira, não se poderia conceber o funcionamento partidário, e sua…

facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao…

Paulo Nogueira Batista, Roberto Santos e Zaire Rezende. Em setembro de 1992, a Subcomissão de Redação, composta por Carlos Estevam Martins, João Carlos Torres e Paulo Nogueira Batista, apresentou a versão preliminar do “Anteprojeto do Novo Programa Partidário”, divulgada para discussão junto às várias instâncias partidárias: diretórios nacional, estaduais e municipais, bancadas parlamentares em todos os níveis, companheiros no exercício de funções executivas em todo o nível, assim como…

partido politico para se eleger. Em contraste com o "Partido Único", existe, em muitos países, o chamado pluripartidismo, erroneamente chamado, somente no Brasil, de pluripartidarismo. A palavra "pluripartidarismo" significa, de fato, pluralidade de partidários, enquanto a palavra pluripartidismo significa a pluralidade, ou existência, de vários partidos políticos. Em muitos países, partidos políticos que não são aceitam legalmente, continuam existindo de maneira informal e…

do fundo partidário, dos investidores de campanha. Esses vão desde os supramencionados empresários que terão vantagem em contratações naquela esfera governamental e em outras nas quais o partido possui estrutura enraizada, a políticos que costuram alianças e apoio para outras disputas, como a eleição de seus pares para o Tribunal de Contas, direção de Estatais (gênero) ou nomeações na administração direta. O percentual dos recursos arrecadados que são oriundos de apoio a ideário…

liberdade aos partidos políticos de criarem seus próprios estatutos, deixando brechas para novamente se atender os interesses pessoais de cada parlamentar. Em 1995, disciplinarmente, a fidelidade partidária foi prescrita na Lei 9.096/95 objetivando aperfeiçoar a eficácia democrática sendo determinado direitos deveres e disciplinas que proporcionam aos políticos a obrigação de assiduidade nas atividades partidárias, divulgação do estatuto, onde a recusa de tais condutas implicam em…

contas a Justiça Eleitoral e deve ter funcionamento parlamentar de acordo com a lei. A carta Magna assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. A Constituição também determina que os estatutos dos partidos devam estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, sem disciplina é impossível conciliar os interesses e conduzir a máquina a atuar com eficiência. Os interesses pessoais e a vontade de sobressair-se cria uma…

cliente ou maltratá-lo pelo preconceito de cor. Historicamente, o político Afonso Arinos é tido como um grande intelectual e um dos parlamentares republicanos mais importantes do país. Porém, o que geralmente a história oculta, é que Arinos era partidário do golpe militar que depôs Goulart em 1964, e foi um dos fundadores, em 1966, da Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido político de sustentação da ditadura militar brasileira. E, por incrível que pareça, as legislações…

reunião de fundação do partido, exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto, relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. Após adquirir personalidade jurídica na forma da lei, o partido politico devera registrar seu estatuto no Tributal Superior Eleitoral, que só poderá ser realizado com a obtenção de apoiamento eleitoral,…

designação de seus dirigentes. 4 - Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais protocolam pedido de registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso não haja falhas no processo, o TSE registra o estatuto e concede um número ao partido. Somente o registro do TSE assegura ao partido o direito de disputar eleições, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão. Normas constitucionais O artigo 17 da Consituição…