Estatuto Partidario

Federal, não respeitando a legitimidade democrática estatuída na Constituição Federal (art. 1º, parágrafo único c/c art. 14) em sua organização interna em relação aos seus filiados estar-se-ia infringindo a própria idéia de isonomia dentro do sistema partidário. Ressalte-se, ainda, que todos os cargos eletivos legislativos e executivos, de todas as entidades componentes da Federação Brasileira, exigem filiação partidária quando da inscrição da candidatura na Justiça Eleitoral, muito…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SÃO RAIMUNDO NONATO DOS MORADORES DO POVOADO SAMBAIBA 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MARANHÃO. CAPITULO I Da Denominação, Sede, Fins e Duração Art. 1º. A Associação SÃO RAIMUNDO NONATO DOS MORADORES DO POVOADO SAMBAIBA 2º DISTRITO DO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA, com sede provisória com foro nesta cidade é uma Entidade Civil, sem fins lucrativos sem cunho, político-partidário, sem fins filantrópicos ou religiosos, constituída por número ilimitado de…

e Roma antigas, onde dava-se o nome de partido a um grupo de seguidores de uma idéia, doutrina ou pessoa, mas foi só na Inglaterra, no século XVIII, que se criaram pela primeira vez, instituições de direito privado, com o objetivo de congregar partidários de uma idéia política: o partido Whig e o partido Tory. De fato, a idéia de organizar e dividir os políticos em partidos se alastrou muito, no mundo todo, a partir da segunda metade do século XVIII, e sobretudo depois da revolução…

sociologicamente ligados a uma ideologia, porém, nem sempre essa ideologia é pragmática e/ou sociologicamente exequível ou viável, pois muitas vezes carece de ambiente para seu desenvolvimento, o que demonstra segundo Lauro Campos, que os chamados Líderes partidários não se sintonizam perfeitamente com o povo e como que, como diz: "tentam governar de costas para o povo e suas necessidades”. A legitimidade dos partidos está em desenvolver essa busca pelo poder como representantes de uma…

cidadãos responsabilizarem os dirigentes do partido pelas suas ações no governo. Os partidos políticos democráticos acreditam nos princípios da democracia de modo que reconhecem e respeitam a autoridade do governo eleito, mesmo que os seus líderes partidários não estejam no poder. Como qualquer democracia, os membros dos vários partidos políticos refletem a diversidade de culturas de onde provêm. Alguns são pequenos e construídos em torno de um conjunto de convicções políticas. Outros…

governo. O PASSO A PASSO DA CRIAÇÃO DE UM PARTIDO POLÍTICO NO BRASIL 1º PASSO Ter pelo menos 101 eleitores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, nove Estados, elaborar o programa e o estatuto do partido, eleger, na forma do Estatuto os dirigentes nacionais provisórios e publicar o inteiro teor do programa e do estatuto no Diário Oficial da União. 2º PASSO Obter no cartório da capital federal o registro do partido, o requerimento indicara o nome e função dos dirigentes e localização da…

instituições. Não havia lugar para o partido político na democracia, segundo a doutrina de Rousseau. Hoje, entende-se precisamente o contrário: a democracia é impossível sem os partidos políticos. O publicista inglês Mac Iver associa que sem o sistema partidário, os únicos métodos para chegar-se a uma mudança de governo vem a ser o golpe de Estado e a Revolução. A realidade dos partidos passou, durante largo período de tempo, desconhecida pelo ordenamento jurídico. Hoje, entretanto,…

"marketing partidário" designa um dos ramos do marketing político que cuida especificamente de promover os partidos perante a sociedade, tornando-os conhecidos e gerando uma imagem positiva. Ao contrário do que se imagina, o marketing partidário não se resume à propaganda do partido na televisão, mas engloba uma estrutura muito mais complexa envolvendo o posicionamento do partido junto ao eleitorado e buscando sempre seu fortalecimento com o decorrer do tempo. O composto de marketing…

financiamento das campanhas eleitorais. 2 O PARTIDO POLÍTICO E O FUNDO PARTIDÁRIO A Lei nº 5.682/71 regula o fundo de assistência financeira dos partidos políticos, miscigenado das multas e penalidades aplicadas a partir da legislação eleitoral, dos recursos financeiros que lhe fossem destinados também por Lei, e de doações particulares. Depois a Lei 9096/95, passou a chamar o fundo de “Fundo Partidário e contou com a definição de uma contribuição pública…

do fundo partidário, dos investidores de campanha. Esses vão desde os supramencionados empresários que terão vantagem em contratações naquela esfera governamental e em outras nas quais o partido possui estrutura enraizada, a políticos que costuram alianças e apoio para outras disputas, como a eleição de seus pares para o Tribunal de Contas, direção de Estatais (gênero) ou nomeações na administração direta. O percentual dos recursos arrecadados que são oriundos de apoio a ideário…