Estatuto Partidario

fusão, incorporação, extinção e autonomia para definir sua estrutura interna; Receber recursos do fundo partidário; Obrigações: Resguardar a soberania nacional, o PLURIPARTIDARISMO e os direitos fundamentais da pessoa humana; Possuir CARÁTER NACIONAL; Prestar contas à Justiça Eleitoral; Estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária em seus estatutos; Registrar seus estatutos no TSE após adquirirem personalidade jurídica conforme a lei civil; Vedações: Não…

44, as convenções nacionais autorizam que dois ou mais partidos podem fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro desde que elaborem estatutos e programas únicos e registrem o novo partido. No caso de incorporação, caberá ao partido que tiver a iniciativa de propô-la, deliberar, por maioria absoluta de votos, em convenção nacional, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Se esta concordar com aqueles, far-se-á, em convenção nacional conjunta, a eleição do novo diretório

, federalistas e revolucionários ; Conservadores- monarquistas e constitucionalistas Caramurus- reacionários, só admitiam o retorno de D.Pedro1 SEGUNDO REINADO –(1840-1889) Com D.Pedro ll subindo ao trono em 1840, o quadro partidário brasileiro toma sua definição com as principais correntes agrupando-se em: Liberais e Conservadores. A PRIMEIRA REPUBLICA (1889-1930) A vitória do partido republicano, que foi num grito do Marechal Deodoro da Fonseca,…

eleitoral em 1832 na Inglaterra (“Reform Act”). Conforme SCHWARTZEMBERG, 1979, p. 489) “é impossível falar-se em partidos políticos antes dessa data”, criando-se a partir daí uma instituição de direito privado, quereuniu partidários de uma ideia política comum. No Brasil no início, na época da ditadura houve um período em que a existência desses partidos era vista como uma ameaça aos governantes. Após por longo período, predominou…

essa autonomia, pois seus atos internos eram submetidos à norma geral dirigida a todos os partidos – a LOPP –, bem como aos cuidados da Justiça Eleitoral. Atualmente, as questões internas são resolvidas dentro do próprio partido, nos termos do estatuto, e, se questionadas judicialmente, após percorridas todas as instâncias dentro do próprio partido, compete à Justiça Comum processar e julgar tais casos. Entretanto, há exceções. Dentre elas, aquelas que envolvam filiados…

diversas opiniões, entre as quais se repartem os eleitores e um número de lugares proporcional às suas respectivas forças. 2 O quociente eleitoral é o número de votos válidos na eleição dividido pelo número de vagas na disputa. Enquanto o quociente partidário é quantas vezes o Partido Político, pelos votos de seus candidatos e na legenda, atingiu o quociente eleitoral, pra ver quantas vagas foram conquistadas. 3 O prazo para alistamento ou tranferência é até 150 dias anteriores a…

terço dos Estados; Elaborar o programa e o estatuto do partido. Eleger, na forma do Estatuto, os dirigentes nacionais provisórios. Publicar o inteiro teor do programa e do estatuto no Diário Oficial da União 2º PASSO Obtenção do registro civil no cartório da capital federal Documentos que devem ser apresentados I- cópia autenticada da ata da reunião de fundação do partido; II- exemplar do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto; III- relação de todos os…

se reuniram para discutir as propostas finais do estatuto e do programa partidário, e, no último dia do evento, assinaram a ata de fundação. O Estatuto e o Programa já aprovados serão publicados no Diário Oficial da União (ajude-nos a arrecadar fundos para publicar esses documentos!) e a ata de fundação será registrada em cartório, para que o PIRATAS passe a ser uma organização política nos moldes da lei, uma Pessoa Jurídica, com CNPJ partidário. O próximo passo será coletar cerca de…

1. O que é Fundo Partidário? É um Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. 2. Como é constituído o Fundo Partidário? O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/95 (formato PDF): I - multas e…

estabelecida uma proporção entre o número de votos e o número de cargos. Quem recebe mais votos, consegue mais cargos e vice-versa. No Brasil os partidos que não atingem o coeficiente partidário (quociente eleitoral) mínimo não recebem nenhuma vaga. O voto proporcional é usado nas eleições de deputados e vereadores. SISTEMA PARTIDÁRIO (*ART 17)- É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o…