Serviço social

funcionamento. Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres. Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de…

COLEÇÃO TUCANO Série - Documentos Partidários Volume XIII PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ESTATUTO (Com as alterações aprovadas pela XI Convenção Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, realizada no dia 18 de maio de 2013, em Brasília, Distrito Federal.) 8ª Edição Publicado por: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB Comissão Executiva Nacional - Diretório Nacional Brasília, 2013 COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL (Eleita em…

Textos obrigatórios: RAMOS, Elival da Silva. O Delineamento do Estatuto dos Partidos Políticos na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São Paulo: Atlas, 2008. p.54-72 DUVERGER, Maurice. Os Partidos Políticos. Rio de Janeiro: Zahar. p.13-33 Resenha: Os Partidos Políticos O Delineamento do Estatuto dos Partidos Políticos na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A democracia pelos partidos na Constituição Federal de 1988. atribuição do…

organização e funcionamento. Até então, referidas as agremiações não gozavam dessa autonomia, pois todos os seus atos internos -interna corporis – dependiam de norma geral dirigida a todos os partidos (Lei nº 5.682/71 – Lei Orgânica dos Partidos Políticos - revogada). Entre outras prerrogativas, os partidos podem estabelecer critérios para realização de suas convenções, fixar prazos superiores àqueles previstos na lei para que o filiado possa concorrer à convenção, criar uma estrutura…

ESTATUTO DA REDE SUSTENTABILIDADE TÍTULO I - DO PARTIDO CAPÍTULO I - DA DURAÇÃO, EMBLEMA, SEDE E FORO Art. 1º - A REDE SUSTENTABILIDADE, ou simplesmente REDE, pessoa jurídica de direito privado, é organizada nos termos da constituição federal e da legislação em vigor, e regida por seu Programa e Estatuto, e a sua duração será por tempo indeterminado. Parágrafo único – No prazo de até 10 (dez) anos após o registro da REDE no TSE será realizada uma ampla consulta, nos termos do…

Lei n. 10.825/2003). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 17, § 2º, preceitua que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da Lei Civil, devendo registrar-se: 1. No cartório de registro civil de pessoas jurídicas (do Distrito Federal); 2. Além de registrarem seus Estatutos no TSE em até 01 ano antes da data das eleições (art. 4º da Lei n. 9.504/97). Portanto, a existência (ou personalidade jurídica) do partido político se dá com o registro de seu…

02/08/2009. O partido político a) pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa. b) adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. c) tem direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, independentemente do registro no Tribunal Superior Eleitoral. Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br 2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PERNAMBUCO…

MINUTA DE ESTATUTO 2.0 PROVISÓRIA - VERSÃO PUBLICADA EM 12/02/2013 AINDA NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL REDE PRÓPARTIDO E À ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DO PARTIDO ATENÇÃO – O NOME “REDE” É UTILIZADO DE FORMA PROVISÓRIA NESTA MINUTA DE ESTATUTO ATÉ A SUA APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. ESTATUTO DA REDE SUMÁRIO TÍTULO I - DO PARTIDO..............................................................................2 CAPÍTULO I - DA DURAÇÃO, EMBLEMA, SEDE E…

Sartre DIEGO FELIPE BICALHO DA R95723757253 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE/RO) DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA E TÉCNICO (TODOS OS CARGOS) AULA 7 PROF: RICARDO GOMES § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da LEI CIVIL, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Código Civil Art. 44. São pessoas jurídicas de direito PRIVADO: I - as associações; II - as sociedades; III - as…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CIÊNCIA POLÍTICA PROFESSORA ADRIANA VIEIRA “ESTATUTO PARTIDÁRIO” PDSE - PARTIDO DEMOCRATA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO 1º B – TERÇA/NOITE PORTO VELHO/RONDÔNIA MAIO DE 2013 ESTATUTO TÍTULO I DO PARTIDO, SUA SEDE, CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS CAPÍTULO I DO PARTIDO E SEUS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 1º. O Partido Democrata da Saúde e Educação - PDSE, com sede e domicílio…