Estatuto Partidario

SISTEMA PARTIDÁRIO BRASILEIRO – NOÇÕES 1. NATUREZA JURÍDICA Muito se tem discutido sobre a natureza jurídica dos partidos. Para Virga, seriem um misto de associação, por se constituírem em um grupo de pessoas juridicamente vinculadas a um estatuto, e de órgão do Estado, pela característica de grupo eleitoral e parlamentar. Em contraponto a essa posição (compartilhada, no Brasil, por Fávila Ribeiro) define-se Biscaretti di Ruffia, que vê nos partidos apenas o aspecto de associações,…

Prestação de Contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve: Art. 1º Os partidos políticos organizarão a sua administração financeira, devendo incluir nos estatutos normas: I - sobre as finanças e a contabilidade, com observância aos Princípios de Contabilidade…

constitucionalmente atribuída uma função política, nem por isso se pode falar de um estatuto singular de direito público. Do estatuto subjetivo deriva a sua caracterização como associações de direito privado as quais se reconhecem direitos fundamentais. Além disso, e não obstante a constituição reconheceraos partidos políticos um direito fundamental de participação política e instituir quase um monopólio partidário de representação política, os partidos também não são órgãos do povo.…

da Justiça de 5.2.82. ADAPTAÇÃO DO ESTATUTO À LEI Nº 9.096/95. Com o advento da Lei nº 9.096, promulgada em 19 de setembro de 1995, que inaugurou uma nova fase de vida partidária nacional, passando a tratar da organização e criação de novas agremiações partidárias, os partidos que se encontravam com registros provisórios deferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, ainda, pela égide da já revogada Lei nº 5.682/71, foram obrigados a adaptar seus estatutos em conformidade com essa nova…

outros. 2.2 DIREITO PARTIDÁRIO: OS PARTIDOS POLÍTICOS E SUA NATUREZA JURÍDICA. Confunde-se por vezes o Direito Eleitoral com o Direito Partidário, do qual pouco a pouco começa a se desvincular, sendo este, ramo autônomo e de natureza jurídica de Direito Privado. Como afirma Joel Cândido6: É recente a época em que o Código Eleitoral dispunha amplamente sobre os partidos políticos (CE de 1950, arts.132 a 150), numa nítida interferência do Estado em assuntos partidários,…

estrutura interna, organização e funcionamento, como também ao adotar os critérios de escolha e o regime de coligações eleitorais, sem ter necessidade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, o qual seus estatutos devem ter normas de disciplina e fidelidade partidária (LINS, 2011). Em relação à fidelidade partidária, apareceu por via da consulta n.º 1398 pelo “PFL”, atual “Partido Democratas ao TSE, o que abalou a Res. n.º 22.526,…

Obediência aos requisitos legais; e Licitude de finalidade A vontade humana se materializa no ato de constituição das pessoas jurídicas, sendo no caso dos Partidos Políticos, tema deste trabalho, o estatuto. Para que haja início das atividades é necessário que seu ato constitutivo, o estatuto, seja registrado, para assim ter personalidade jurídica, de acordo com o que versa o Art. 45 do Código Civil Partidos Políticos A definição geral de Partido Político (latim pars, partis…

aplicação deste Código de Ética pelos órgãos partidários de âmbito Nacional, Estadual, municipal e Distrital e Zonal do Partido Social Liberal, serão observados o Programa, o Estatuto, as Diretrizes legitimamente emanadas de seus órgãos de direção, a disciplina partidária e os princípios democráticos. CAPITULO II Dos Direitos e das Garantias Art. 2º A todos os filiados ao Partido Social Liberal ficam assegurados idênticos direitos e deveres partidários. Art. 3° Todos os…

§ 3º Art 9º Após ouvido o Procurador-Geral, o Relator determinará em igual prazo diligências para sanar eventuais falhas no processo. 30 dias Não havendo diligências a serem determinadas, ou após o seu atendimento, o TSE registrará o Estatuto do partido. § 4º Art 9º 1 ano É o prazo que o eleitor que quiser concorrer a cargo eletivo deve ter de filiação ao respectivo partido político antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. Art 18 V.…

da existente em outros partidos. Os estatutos deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. No que diz respeito à fidelidade partidária, cabe esclarecer que essa competência não é absoluta, pois a agremiação não pode impor a perda de mandato eletivo de seus filiados nas Casas Legislativas. Quando muito, poderá impor sanções partidárias, como: suspensão ou afastamento de cargos no Diretório ou, até mesmo, expulsão dos órgãos partidários, desde que assegurada ampla…