Estatuto Dos Apátridas

................................................................................................. 92 Capítulo 7- Lei determinadora do Estatuto Pessoal .................................................................... 96 7.1- Estatuto Pessoal da pessoa física.................................................................................... 96 7.2- Estatuto Pessoal da pessoa jurídica................................................................................ 99 Capítulo 8-…

................................................................................................. 92 Capítulo 7- Lei determinadora do Estatuto Pessoal .................................................................... 96 7.1- Estatuto Pessoal da pessoa física.................................................................................... 96 7.2- Estatuto Pessoal da pessoa jurídica................................................................................ 99 Capítulo 8-…

novo agente de poder, como os partidos políticos, as entidades de classe, OAB, as ONGS e algumas entidades científicas e religiosas. Pode-se também citar como outro fato que valoriza significativamente a cidadania a situação dos apátridas. Por experimentar a condição de apátrida, Arreche (2003) considera que: (...) os direitos humanos pressupõem a cidadania não apenas como um fato e um meio, mas sim como um princípio, pois a privação da cidadania afeta substancialmente a condição humana…

os direitos políticos assegurados pela organização estatal. Difere-se da população, cujo conceito envolve aspectos meramente estatísticos do número total de indivíduos que se sujeitam ao poder do Estado, incluindo, por exemplo, os estrangeiros, apátridas e os visitantes temporários. Povo também não se confunde com “nação”. Embora o conceito de nação esteja ligado ao conceito de povo, contém um sentido político próprio: a nação é o povo que já adquiriu a consciência de si mesmo. O povo…

mediante decisão transitada em julgado. (t) Substituição processual pelas associações. Neste caso, uma pessoa age por outra (ou outras - os associados). A autorização não precisa ser expressa em caráter individual ou em assembléia. Basta a menção nos estatutos, aos quais o associado adere ao realizar sua inscrição ou associação. Deve existir uma relação de pertinência temática entre fins da entidade e os direitos perseguidos no âmbito administrativo e/ou judicial. (u) Direito de…

de autodefesa ou de legítima defesa (art. 51 da Carta da ONU). Papel do Conselho de Segurança da ONU na garantia da paz e da segurança internacional. 45 Ponto 6.a. Nacionalidade. Originária. Derivada. Apatridia. Polipatria. Perda da nacionalidade. Estatuto da igualdade: portugueses. Nacionais de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul). 47 Ponto 6.b. Soberania estatal. Conceito. Tipos: soberania interna e soberania externa. Princípio da igualdade soberana dos Estados. 51 Ponto 6.c:…

dos membros do Governo responsá- O regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das carreiras de saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais. Artigo 6.º Aplicação do estatuto do pessoal dirigente aos trabalhadores contratados 1 — O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos…

imprescindível a imediata realização da revisão da Lei Constitucional, como previsto, virada essencialmente para à clarificação do sistema político, separação de funções e interdependência dos órgãos de soberania, bem como para a explicitação do estatuto e garantias da Constituição, em conformidade com os princípios já consagrados de edificação em Angola dum Estado democrático de direito. É indispensável à estabilidade do país, à consolidação da paz e da democracia que os órgãos de…

por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Quando o mandado de segurança for coletivo, estaremos diante de uma substituição processual (ou extraordinária), visto que os legitimados…

que a "sociedade internacional" tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do indivíduo, independentemente de seu próprio Estado, ganha força após a II Guerra Mundial, especialmente diante da proliferação dos refugiados e apátridas – o que Celso Lafer chama de "os expulsos da trindade povo-Estado-território". A percepção do abandono em que se encontrava o indivíduo quando não estava vinculado a nenhum Estado motivou a criação de um regime internacional que…