Estatuto Do Nascituro

BREVE ANÁLISE DO INSTITUTO ALIMENTAR: VISÃO JURÍDICA DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR E AO NASCITURO Maycon Samuel Xavier[1] INTRODUÇÃO São da natureza intrínseca do homem a concepção de ajuda mútua, amparo e tutela por parte de seus descendentes e ascendentes. Nesse enfoque, a questão dos alimentos vem à tona, partindo para a visão de essencialidade na gestão do seio familiar. O instituto jurídico dos Alimentos possui uma gama de particularidades, que se tornam essenciais na

____________________________________________ Prof. Universidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito RESUMO Versa o presente estudo a respeito da Lei n.º 11.804 de 05 de novembro de 2008, que estabelece o direito a alimentos gravídicos. Analisa os direitos do nascituro, bem como o direito a alimentos. Apresenta os aspectos processuais da referida lei, além de avaliar seus polêmicos artigos. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico em…

NATURAIS, DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DAS INCAPACIDADES. DA REPRESENTAÇÃO 1. Assinale a alternativa correta: A.O nascituro é sujeito de direitos e deveres na vida civil. B. O nascituro pode exercer os seus direitos por meio de seu representante legal. C. O nascituro tem direitos extrapatrimoniais e seus direitos materiais estão condicionados ao seu nascimento com vida. D. O nascituro não é protegido pelo ordenamento jurídico. E. todas são corretas. Resposta: O artigo 2º do…

vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O que é o nascituro? É um ente que já foi concebido mas que ainda não nasceu. EX. feto. Quais as Teorias do Nascituro? Natalista-diz que nascituro não é pessoa natural; Da Personalidade Condicinada -diz que nascituro só é pessoa se nascer com vida. Concepcionista-diz que o nascituro(feto) é pessoa natural desde a conceoção. Quais os direitos do nascituro? Proteção desde a cocepção, pois a lei antecipou os…

a) Natural (não é punível); b) Acidental (não é punível); c) Criminoso (CP, artigos 124 a 127); d) Legal (CP, artigo 128). O ordenamento jurídico sempre demonstrou a sua preocupação com a salvaguarda dos interesses dos nascituros. De um lado, a sua própria viabilidade, de formar que essa spes hominis possa transformar-se em vida de um sujeito de direito; de outro, seus interesses econômicos, sendo conhecida a máxima conceptus pro iam nato habetur dos juristas clássicos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - (Lei 8069/90) → EVOLUÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA - A criança era vista como um pequeno adulto - A criança era vista como objeto de direito - Desenvolvimento da Proteção à Criança partindo de Ciências Auxiliares - Principio da Dignidade Humana e Proteção à partir do artigo 227 da CF Observação: Por longos séculos a criança e o adolescente sempre estiveram à margem da sociedade e do direito, vistos como pequenos adultos despidos de qualquer proteção

apenas 9%. • Em média, mundialmente, as mulheres ganham 30% menos do que os homens, mesmo quando têm o mesmo emprego. 4. ESTATUTO DO NSCITURO O estatuto passou em 5 de junho de 2013 pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres manifestou-se contrário ao estatuto, alegando que ele violaria os Direitos Humanos das mulheres, em especial os chamados "direitos sexuais e…

aptidão legal para exercer direitos, tal como assinar um contrato c) A "personalidade jurídica" começa como nascimento com vida, assim, o nascituro (ainda em fase de concepção no ventre da mãe) não possui nenhum direito assegurado pela lei d) A "personalidade jurídica" começa com o nascimento com vida, mas a lei assegura, desde a concepção, os direitos do nascituro (aquele que ainda está no ventre da mãe). Alternativa assinalada 5) O Direito diferencia a pessoa física (ou pessoa…

DETERMINADOS CASOS QUE SERÃO ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO PENAL. Quando começa a vida? De acordo com o art. 2º do CC brasileiro a personalidade da pessoa natural começa no nascimento com vida mais a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, como a herança, alimentos e a vida, etc. A convenção Americana sobre direitos humanos, pacto São José da Costa Rica, dispõe que a vida deve ser preservada desde a concepção: Art.4º - Direito a vida 1-Toda pessoa tem direito de…

vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O que é o nascituro? É um ente que já foi concebido, mas que ainda não nasceu. EX. feto. Quais as Teorias do Nascituro? Natalista - diz que nascituro não é pessoa natural; Da Personalidade Condicionada -diz que nascituro só é pessoa se nascer com vida. Concepcionista - diz que o nascituro(feto) é pessoa natural desde a concepção. Quais os direitos do nascituro? Proteção desde a concepção, pois a lei…