Estatuto De Uma Empresa

desde que respeitadas as condições legais de existência e validade” (GAGLIANO). São condições impostas pela lei: a) Elaboração do ato constitutivo: Sendo uma associação, que tem por natureza a inexistência de fins lucrativos, deve-se elaborar um Estatuto como ato constitutivo. Se a pessoa jurídica tiver fins lucrativos, seja uma sociedade simples ou mercantil, elabora-se um Contrato Social como ato constitutivo. As fundações possuem como ato constitutivo o testamento ou a escritura…

existentes hoje são a "firma individual", a "sociedade empresária" e a "sociedade civil". A forma individual é formada por uma pessoa física - denominado empresário - que dará o seu nome à firma ficando como único responsável por todos os atos da empresa. Este tipo de Forma Jurídica se aplica a atividades de indústria, comércio ou de serviços comuns (não intelectuais). A sociedade empresária, assim como a anterior, não pode exercer atividades de prestação de serviços, apenas atividades…

instrumento público. Pessoa Jurídica: nome empresarial, endereço completo da sede, e se sediada no Brasil, NIRE (número de identificação do registro de empresas) ou número atribuído no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o nº do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); qualificação completa dos representantes da empresa no ato; (art. 997, I) Sócio Domiciliado No Exterior: nomear procurador no Brasil, com poderes para receber citação; Procurador: constar do preâmbulo

são um acervo de bens, que recebe personalidade para a realização de fins determinados, sem fins lucrativos. art. 44 - são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; sociedades; fundações; organizações religiosas; partidos políticos empresas individuais de responsabilidade privada. Pessoas jurídicas de direito publico são aquelas criadas por lei, que tem a finalidade de representação jurídica de países, estados ou municípios, além de outros que formam a administração…

forma de sociedade anônima depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares (Lei 6.404/1976, art. 80; Lei 4.595/1964, art. 27): a) subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; b) integralização de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do capital subscrito. c) recolhimento, ao Banco Central do Brasil, do valor recebido dos subscritores relativo ao capital inicial. Constituição por subscrição pública…

constitutivo no respectivo registro. O que é ato constitutivo e que registro é esse? O ato constitutivo da pessoa jurídica (o zigoto da pessoa jurídica) que será levado a registro é ou o estatuto ou o contrato social. Para que registro é levado esse ato constitutivo? Ou para a Junta Comercial (registro público de empresa – aqui no Rio, a JUCERJA), ou para o chamado CRPJ, Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. OBS.: “Algumas pessoas jurídicas têm registro em sistema especial, a…

O Brasil é um país eminentemente agrícola, quarto maior produtor de grãos do Mundo A REFORMA AGRÁRIA não foi realizada no Brasil. Utilizar o ESTATUTO DA TERRA como instrumento de realização DE JUSTIÇA SOCIAL e de DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL é um desafio para a sociedade, para as esferas de governo e, especialmente, para os operadores de Direito. Não é toda relação do homem com a terra que é objeto. História do Direito Agrário no Brasil Marques (2007, p. 21) afirma que “A História

de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Associação: Entidades, em geral, contam com um grande número de pessoas, perseguindo fins não lucrativos, como: morais, literários, artísticos, desportivos ou de lazer. Nosso Código Civil dedica-se ao assunto nos Artigos 53 a 61. Artigo 54: destina-se a tratar dos requisitos mínimos que devem constar no estatuto de uma associação. Artigo 55: diz que é necessário um tratamento igual…

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS NO BRASIL Resumo: No Brasil, existem diversas formas de se constituir uma empresa, dentre elas, as mais utilizadas são: Sociedade Limitada que é formada pela comunhão de dois ou mais sócios que contribuem com o capital social; a Sociedade Anônima, que é uma sociedade de capital e títulos representativos da participação societária (ação) são livremente negociáveis; a EIRELI, composta por apenas um titular, sem a participação de sócios e o Empresário…

novembro de 2014 LEI 6.404/76 ART. 121 A 160 ASSEMBLÉIA GERAL/ COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS A assembleia-geral é de grande importância para a companhia. Isso ocorre, pois ela só acontece uma vez por ano, e é nela que se verificam as contas da empresa e tomam-se as decisões mais críticas e importantes. É formada por todos os acionistas. Para tornar o processo decisório mais democrático e eficiente a lei foi alterada, permitindo o voto dos acionistas que não estão fisicamente presentes…