Estatuto Da Oab Comentado

que sugere o reconhecimento legal da união estável de casais de gays e lésbicas. A Corte deverá [em algum momento] decidir, sobre o mérito dessa questão. (UNIÃO, 2008). O Projeto de Lei do Estatuto das Famílias foi debatido em 12 de maio de 2010, através de audiência pública, na Câmara dos Deputados.. O estatuto, dentre outros institutos, preconiza, o reconhecimento do parentesco socioafetivo, reconhecimento como entidade familiar a união entre duas pessoas de mesmo sexo, que passam a…

Relatora. Referência Legislativa LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00092 INC:00001 ART:00214 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:0244A PAR:00001 2 - Jurisprudência. Processo HC 148136 / DF HABEAS CORPUS 2009/0184085-7 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5 - QUINTA…

WESLEI MACHADO ALVES Especialista em Direito Constitucional e em Direito Público Professor Universitário e da VESTCON Concursos Autor de Direito Eleitoral da VESTCON Editora. Autor da Editora Método Questões de Penal e Processo Penal da OAB Questão 1 - (OAB/CESPE). Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF. A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância…

Centro Universitário Central Paulista – UNICEP Direito Trabalho Disciplinar Sociologia São Carlos, 14 de novembro de 2012. Centro Universitário Central Paulista – UNICEP LUIS 1.Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003); 1.1Mulher e presa por maus tratos a idosos. Este caso ocorreu em Campina da Lagoa , onde uma mulher de 42 anos foi presa depois de varias denuncias , acusada de maus tratos a dois idosos e posse ilegal de arma de fogo. As vitimas um

Direito Processual Civil p/ TRT SC Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – Aula 05 Aula 05: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo IX: Formação, suspensão e extinção do processo. 01 2. Capítulo X: Processo e procedimento. 22 3. Resumo 42 4. Questões comentadas 49 5. Lista das questões apresentadas 63 6. Gabarito 70 CAPÍTULO IX: FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAÇÃO O processo é uma…

Reino de Portugal: recopiladas por mandado d’el-Rey D. Philippe I. Ed. fac-similar da 14ª ed., segundo a primeira, de 1603, e a nona, de Coimbra, de 1821. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2004. ALMEIDA, José Luiz Gavião de. O novo estatuto da filiação. In: O direito de família e a Constituição de 1988 (coord. Carlos Alberto Bittar). São Paulo: Saraiva, 1989, p. 153-184. ______. Reconhecimento de filiação. In: Direito de família no novo milênio: estudos em…

Nesse sentido, abordam-se exemplos como consultórios médicos, dentários e escritórios de advogados. 1.2 BUSCA EM ESCRITÓRIOS ADVOCATÍCIOS. É interessante analisar que a redação da Lei nº 8.906, de 04 de julho 1994, Estatuto dos Advocacia ou da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) estabelece em seu Art. 7º inciso II: ''São direitos do advogado: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita,…

popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral,…

o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo". Assim, visto a prerrogativa do artigo 461 do Código de Processo Civil, comentado anteriormente e, de conformidade com o artigo acima, necessário seja concedida, inaudita altera parte, a antecipação da tutela, para que o requerido no prazo fixado por Vossa Excelência efetive a transferência do veículo para o seu nome,…

faz necessária e imperativa a busca e apreensão do veículo. E mais, como provado documentalmente, o requerido vem pilotando o veículo de forma atípica, colocando a incolumidade alheia à mercê de perigo. Assim, visto a prerrogativa do Artigo 461 comentado anteriormente e, de conformidade com o artigo acima, necessário seja concedida, inaudita altera parte, a antecipação da tutela, para que o requerido no prazo fixado por Vossa Excelência, efetive a transferência do veículo para o seu…