Estatuto Da Oab Comentado

“equilíbiro”, que está “indissociavelmente ligada à idéia de justiça” . Outra questão que se impõe ao estudarmos o princípio da publicidade dos atos processuais é a da limitação estabelecida por alguns cartórios de que apenas estagiários inscritos na OAB podem ter acesso aos autos. Haveria neste caso violação ao princípio da publicidade? Os advogados possuem as prerrogativas de: examinar, em qualquer órgão do Poder Judiciário, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem…

para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. (Lei 6404/76) Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.  Fisco. ATIVIDADE EMPRESARIAL, EMPRESA E EMPRESÁRIO 1. Definição de Empresário e Empresa –…

processos ao Presidente do Conselho. O ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluido da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuição que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: a) Receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; b) Exercer função executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; c) Requisitar e…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE AGUAI – SP. , advogado devidamente inscrito na OAB/SP , neste ato advogando em causa própria, conforme lhe faculta o artigo 36 do CPC, e neste ato declina o endereço onde deverá receber as intimações de praxe e estilo, rua , vem como o devido respeito perante V. Exa, propor como proposta tem do Novo Código Civil a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE

............................................................25 LEIS....................................................................................................25 2.1. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988.......... 27 2.1.1 Estatuto da Criança e do Adolescente .................................................... 29 2.1.2 Código Penal Brasileiro ............................................................................ 34 2.2 DIREITO COMPARADO CÓDIGOS PENAIS...............

ao consignar que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor" (art. 261). Isso significa a exigência de que todo ato processual se realize na presença de um defensor, devidamente habilitado nos quadros da OAB, seja ele constituído, nomeado exclusivamente para o ato (ad hoc) ou dativo, isto é, designado pelo Estado, ou ainda, assistido pela Defensoria Pública. Eis o que se entende por defesa técnica. A lei 10.792/03 incluiu o parágrafo único ao…

coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos) “As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo…

SEQÜESTRO dos numerários, permanecendo estes em conta própria deste juízo, até decisão final da lide. O SEQÜESTRO encontra amparo legal como medida acauteladora, salvaguardando-se assim, o ressarcimento dos valores apropriados. O artigo 822 do Estatuto Adjetivo Civil dita que … Art. 822 – O Juiz a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou…

Afastou-se, portanto, com essa determinação do legislador constituinte, D PDOp¿FD GLVFULPLQDomR DQWHV H[LVWHQWH HQWUH RV ¿OKRV 1mR VRPHQWH RV ¿OKRV DGRWLYRV PDV WDPEpP DTXHOHV GLIDPDGRV FRPR ¿OKRV LOHJtWLPRV 2.2 LEI N. 8.069, DE 13 DE JUNHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), LEI N. 12.010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009 (A NOVA LEI DA ADOÇÃO) E LEI N. 10.406, DE JANEIRO DE 2002 (O CÓDIGO CIVIL DE 2002) Granato (2010) relata que, ao entrar em vigor a nova lei da adoção, a…

advogado, decretado o sigilo judicialmente, não poderá acompanhar a realização do procedimento investigatório (Lei n. 8.906/94, art. 7º, XIII a XV, e §1º - Estatuto da OAB), diante do princípio da inquisitoriedade que norteia o CPP no que tange a investigação. Corrobora Paulo Rangel[9] assim prelecionando “O advogado tem o direito previsto no Estatuto da Ordem, porém somente quando a investigação está sendo conduzida sem o aludido sigilo”. No mesmo sentido Fernando Capez[10]…