Estatuto Da Oab Comentado

coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de 2 www.pontodosconcursos.com.br CURSO EM EXERCÍCIOS PARA O TRF – 1ª REGIÃO DIREITO CIVIL –…

razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a instituição de taxa nas hipóteses de

trabalho. 2.2.1 Hierarquia e Disciplina Nossa Carta Magna ao referir-se às Forças Armadas e às Forças Auxiliares, deixa firmado que as mesmas são formadas com base na hierarquia e na disciplina, princípios fundamentais na atividade castrense. O Estatuto dos Militares, tratando desses princípios, assim se refere em seu artigo 14: “A hierarquia e a disciplina são a base institucional das forças armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.”8 Tais…

Penal ______________________________ Letícia Lourenço Sangaleto Terron Professora da Fundação Municipal de Cultura de Santa Fé do Sul Mestre em Direito Processual Penal ______________________________ José Marcelo Breijão Ártico Presidente da OAB de Santa Fé do Sul, Professor da Fundação Municipal de Cultura de Santa Fé do Sul Especialista em Direito Processual Civil AGRADECIMENTOS As vezes, durante a caminhada nada é muito simples, passamos por alguns obstáculos, que para…

fundamento esta disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que afirma que a investitura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ademais deve-se ter em mente que o Estatuto do Servidor Público é norma regulamentadora da parte funcional dos servidores públicos e como tal preceitua sobre ingresso no serviço público, remuneração, impedimentos, direitos, plano de carreira, enfim tudo o que diz respeito a contração.

CONSEQUÊNCIAS DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO BRASIL 37 3 DA JUSTIÇA 41 3.1 DO SISTEMA JURÍDICO A FAVOR DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE 41 3.2 DA PROTEÇÃO DO ESTADO À CRIANÇA E O ADOLESCENTE 43 3.3 DA LEI PENAL EM PROL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 44 3.4 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 46 3.5 DA TUTELA JURISDICIONAL 49 4 DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFATIL 53 CONCLUSÃO 57 OBRAS CONSULTADAS 60 INTRODUÇÃO Prostituição infantil é a utilização de uma…

João Costa da Silva, Bloco M1, apto 304, Mangabeira VII, nesta Capital vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por Sua mandatária ao final firmada --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão

POSSIBILIDADE. 1. Subtrair-se do dever de prover assistência moral aos filhos constitui ato ilícito. 2. A família é o primeiro grupo social que passa valores, sendo acima de tudo um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 249 prevê uma sanção àqueles pais que infrinjam quaisquer deveres para com seus filhos, proveniente do poder familiar. 4. Há possibilidade de indenização por danos morais em caso de…

educação superior, com ênfase para a região semi-árida brasileira, contribuindo pra o exercício pleno da cidadania, mediante formação humanística, crítica e reflexiva, preparando profissionais capazes de atender as demandas da sociedade. (Art. 2o do Estatuto - UFERSA, 2006). Mais que um projeto pedagógico, a criação do curso de direito na UFERSA é uma medida política inovadora com significativo caráter social. Insere–se no plano de expansão da matrícula do ensino de graduação,…

conteúdo das normas que regem o processo em seu conjunto”, dizendo respeito, pois, ao seu conteúdo material, aos poderes jurídicos de seus sujeitos e à sua finalidade imediata. Segundo Ensina Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 2006, p. 53), princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em Direito, princípio jurídico quer…