Estatuto Da Oab Comentado

diferenciado. A Doutrina da Proteo Integral o que caracteriza o tratamento jurdico dispensado pelo Direito Brasileiro s crianas e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no prprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criana e do Adolescente. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianas e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalizao de polticas de natureza universal, protetiva…

cada regime possui uma articulação entre a repartição de poderes e de bens. Contudo, a relação pecuniária é marcada pela expressão do ‘’dinheiro’’, o que deixa muito vago a doutrina mais tradicional. Segundo Débora Brandão: ‘’ o regime de bens é o estatuto que rege patrimonialmente os cônjuges e as relações destes perante terceiros, desde a celebração do casamento até sua dissolução ‘’. Aspecto prático (sem massagem de princípio e teoria): os regimes de bens têm como princípio a…

J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃ O PA ULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1.…

Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), _____ de _________________ de 2014. -------- Graduanda ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB Constituição da República Federativa do Brasil MP Ministério Público OAB Ordem dos Advogados do Brasil SC Estado de Santa Catarina STF Supremo Tribunal Federal UNIVILLE Universidade da Região de Joinville IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PARA FINS CIENTÍFICOS…

Juventude da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, acerca das medidas socioeducativas que têm sido aplicadas aos jovens infratores, para averiguar se tais medidas têm alcançado o objetivo esperado pelos Promotores, Juízes e até mesmo pelo que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assim demonstrar que tais medidas, talvez, não sejam as soluções dos problemas dos jovens. PALAVRAS-CHAVE: Adolescente infrator. Ato infracional. ECA; medidas socioeducativas. ABSTRACT: It…

PASSOS, J.J. Inovações no código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense. CARREIRA ALVIM, J.E., Carreira. Procedimento sumário na reforma processual. Belo Horizonte: Del Rey. NERY JÚNIOR, Nélson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 17 Faculdade do Sudeste Goiano Avenida Lino Sampaio, 79, Centro, Pires do Rio – Goiás Fone/fax: (064) 3461 3417, 3461 1891 e-mail: fasug@fasug.edu.br – site: www.fasug.edu.br…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula um Prof. Antonio Nóbrega Estimados amigos e concurseiros, apresentamos a vocês, nas linhas a seguir, o nosso Curso de Atendimento e Técnica de Vendas (Noções de Marketing de Relacionamento. Interação entre vendedor e cliente. Qualidade no atendimento a clientes. Satisfação e retenção de clientes. Valor percebido pelo cliente. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990)

conhecimento possa ter subsídios de cumprir da melhor forma possível seu trabalho. Apresentaremos os aspectos jurídicos e as concepções da família dentro do Direito Civil e na Constituição Federal, os direitos da Criança e do Adolescente com o Estatuto da Criança e do Adolescente e também na Constituição Federal, o enquadramento na Lei de Alienação Parental. Contextualizar os diferentes tipos de família da pós-modernidade, e os novos papéis que os pais estão tomando nessa época. A…

que as partes estejam assistidas por advogado constituído. Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB. Art. 9º É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o…

prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, e os que, podendo evitar, se omitirem. Os incisos da Constituição acima comentados são uma forma de constitucionalização dos incisos contrários à tortura e protetores da integridade física previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assim, a Carta Constitucional Brasileira se fundamenta nos…