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FADISA - PORTUGUS II - PROFESSORA NOMIA COUTINHO MATUTINO/NOTURNO TEMA PARA DEBATE REDUO DA MAIORIDADE PENAL A SOLUO As 18 Razes CONTRA a Reduo da Maioridade Penal 1. Porque j responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilizao, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tm o objetivo de ajud-lo a recomear e a prepar-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. parte do seu processo de aprendizagem que ele no volte a repetir o ato infracional. Por isso, no devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Cdigo Penal, a capacidade de a pessoa entender que o fato ilcito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psquica. 2. Porque a lei j existe. Resta ser cumprida O ECA prev seis medidas educativas advertncia, obrigao de reparar o dano, prestao de servios comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internao. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstncias do fato e a gravidade da infrao. Muitos adolescentes, que so privados de sua liberdade, no ficam em instituies preparadas para sua reeducao, reproduzindo o ambiente de uma priso comum. E mais o adolescente pode ficar at 9 anos em medidas socioeducativas, sendo trs anos interno, trs em semiliberdade e trs em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. 3. Porque o ndice de reincidncia nas prises de 70 No h dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os ndices de criminalidade juvenil. Ao contrrio, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violncia, como o aumento das chances de reincidncia, uma vez que as taxas nas penitencirias so de 70 enquanto no sistema socioeducativo esto abaixo de 20. A violncia no ser