Estatuto Da Oab Comentado

18 2.CAPÍTULO II - DO ESTADO .........................................................202.1.A obrigação de se prestar assistência judiciária gratuita...............................................................................212.2. O estatuto da OAB2.2.1. O estatuto............................................................................222.2.2.A decisão do STF e a doutrina..........................................23 3. CAPÍTULO III - DO…

......................................................................11 2.4 A história da homossexualidade no Brasil........................................12 2.5 Princípio da igualdade e a da dignidade humana.............................17 2.6 ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL -ANTEPROJETO................22 2.6.1 Proposta de Emenda Constitucional( PEC) ….............................................22 CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................

Ed. Livraria do Advogado, 1997, p. 18). A medida liminar em sede de embargos de terceiro, tem natureza de medida antecipatória satisfativa, como se extrai da lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in "Código de Processo Civil Comentado", Ed. RT, 2ª ed., na p. 1258: No mesmo sentido é a lição do Magistrado LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, in "Embargos de Terceiros", Ed. AIDE, 1992, nas pp. 115 e 116, quando ainda não esclarecida, ao menos no contexto legislativo -…

Requer ainda que, corridos os trâmites legais, seja julgado procedente este pedido, conferindo à requerente a guarda aqui pleiteada. Requer, finalmente, sejam-lhe reconhecidas as isenções de custas e emolumentos previstos no art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo por que se declara necessitada, na forma do art. 2º da Lei nº1.060/50, sem condições para bancar as despesas do processo e contratar advogado, rogando que se lhe nomeie o profissional que esta subscreve…

citado para exercer, se quiser, o direito de defesa. O CPC classifica os prazos em dilatórios e peremptórios; legais, judiciais e convencionais; próprios e impróprios e; comuns ou particulares. Porém, existem doutrinadores que, influenciados pelo estatuto processual civil italiano classifica os prazos em dilatórios e aceleratórios; peremptórios e ordinatórios; legais, judiciais e convencionais (www.juristantum.hpg.com.br). Os artigos 177 ao 192 do CPC vai tratar dos prazos processuais.…

arquivamento do contrato social: * Contrato Social ou Declaração de Empresário Individual - assinado em 3 vias; * Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios; * Requerimento Padrão (Capa da Junta) assinado em 1 via; * Cópia autenticada da OAB, quando necessário; * Pagamento da guias através de GRP e DARF. * Solicitação do CNPJ Finalidade: Incluir a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). * Órgão responsável: Receita Federal Documentação…

evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adiante, analisa-se a imputabilidade e sua constitucionalidade. O tema será estudado diante legislação específica do menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a aplicação das medidas socioeducativas. Nesse sentido, veremos os argumentos favoráveis e desfavoráveis à proposta de redução da maioridade penal. PALAVRAS-CHAVES: Maioridade Penal. Direito Penal.…

à democracia. Entre 1980 e 1981, prisões de líderes sindicais da região do ABC paulista, entre eles Luís Inácio Lula da Silva presidente do recém-criado Partido dos Trabalhadores (PT), atentados terroristas na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no centro de convenções do Riocentro, no Rio de Janeiro, revelam as grandes dificuldades da abertura. Ao mesmo tempo, começa a se formar um movimento suprapartidário em favor da aprovação da emenda constitucional, proposta pelo deputado…

da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat…

.......................20 1.2.3 CÓDIGO DE MENORES DE 1971 .......................................................................21 1.2.4 CÓDIGO DE MENORES DE 1979 .......................................................................21 1.2.5 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................24 CAPÍTULO 2 .................................................................................... 29 ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .................... 29 2