Estatuto Da Magistratura

NACIONAL DE JUSTICA – INTERFERÊNCIAS, COMPETÊNCIAS E DESAFIOS E O PERFIL DOS MAGISTRADOS SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA Professor Orientador Porto Alegre, 28 de Setembro de 2012. RESUMO o Art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional, o exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da transparência, imparcialidade, da independência dentre outros... Neste…

Este estudo teórico tem o objetivo de apresentar ao leitor, incisos importantes dos Artigos 93, 94 e 95 da CF/88, que regulamenta a magistratura nacional e dispõe de princípios que devem ser observados quando da criação do Estatuto da Magistratura. A magistratura, nada mais é do que o exercício do juiz de direito que possui poderes da Nação para administrar o poder judiciário. A palavra Magistrado é de origem latina, e significa Chefe , ou Superintendente, e possui amplo sentido, pois…

MAGISTRATURA — TETO DE SUBSÍDIO X TETO DE REMUNERAÇÃO — PODER JUDICIÁRIO — CARÁTER NACIONAL E UNITÁRIO Nos termos da Lei n. 12.041, de 08.10.2009, a partir de 1.º.02.2010 o subsídio pago aos Ministros do STF e, assim, o teto do funcionalismo passaram a ser de R$ 26.723,13 (sobre a iniciativa do projeto de lei, cf. item 9.13.3.6). O Presidente do STF, nos termos da Res. n. 423, de 27.01.2010, considerando o escalonamento entre os diversos níveis da Magistratura da União previsto no art.

controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 da CF e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a

Nos termos do art. 93, da CRFB/88: Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de…

sua posição preservada. Assim a Constituição obtém garantias para proteger os direitos de sua imparcialidade e sua independência. Essas garantias correspondem á independência política do Poder e de seus órgãos, se manifestando no autogoverno da magistratura, nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos e na vedação do exercício de determinadas atividades, que garantem às partes a imparcialidade do juiz. Existindo também a independência jurídica…

Administrativo – são as atividades desenvolvidas pelos juízes e tribunais para o governo, direção e controle dos serviços que lhes competem, ou seja, compete aos tribunais a eleição de seus órgãos diretivos com o intuito de assegurar o autogoverno da Magistratura. Assim, são atividades administrativas, reclamadas pela própria organização dos serviços, e, conforme prescreve o art. 96, inc. I da Constituição, aos Tribunais compete: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus…

instituto, destacando de forma simples e objetiva a sua importância jurídica para a construção do Estado Democrático de Direito. 1.1 – MAGISTRATURA A magistratura é a instituição formada pelos magistrados, portanto, não se deve confundir seu conceito com o de seus membros. Existem diversos órgão não jurisdicionais que se relacionam intimamente a magistratura e que criam condições de ser melhor aperfeiçoamento e de seus membros individualmente considerados. Entre esses órgãos de…

buscando impor com pulsos firmes o rigor da lei e da Justiça àqueles que trazem malefícios ao meio social. Autor: Adrio Rafael P. Gelatti Promotor de Justiça Magistratura A magistratura como conjunto de juízes que integram o Poder Judiciário, deve sujeitar-se ao que passaremos a denominar de “deontologia da Magistratura”, com os seus ideais e normas de conduta que devem orientar a atividade profissional desse segmento diferenciado da sociedade constituído por…

DE ÉTICA DA MAGISTRATURA FEDERAL EQUIPE: ARIANA MACÊDO DANIELE LISBÔA JÉSSICA BARRETTO PATRÍCIA ARAGÃO HISTÓRICO O Código de Ética da Magistratura foi elaborado e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337. Trata de uma obra coletiva, que teve inspiração no Código Iberoamaricano de Ética Judicial DEFINIÇÃO O Código de Ética da Magistratura…