Estatuto Da Magistratura

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (Fonte: Conselho Nacional de Justiça) O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II); Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;…

Constituição Federal de 1967, junto a EC n. 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional de Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Esse órgão era formado por sete ministros do C. Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral. Com a Constituição Federal de 1988 deixou de existir o Conselho Nacional da Magistratura, garantindo, assim, o autogoverno dos tribunais, os quais…

[pic] Universidade do Sul de Santa Catarina MAGISTRATURA Alunos Resumo: Neste trabalho acadêmico falaremos sobre a carreira jurídica da Magistratura. Mostraremos informações e traremos a tona o que é esta profissão, suas funções, como se pode ingressar, citaremos, também, as diferentes áreas para atuar e finalizamos com algumas curiosidades. Informações baseadas em pesquisas na internet e em uma conversa/entrevista com um Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendolhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante…

dos respectivos Governadores, se o requerente residir nos Estados ou Territórios"; D: incorreta, pois a reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por decreto do presidente da República (art. 36, caput, da Lei 818/49 GABARITO: B 2 - (Magistratura Federal- 4ª Região - XIII- 2008) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A formulação de pedido de naturalização, cujo exame pela administração esteja atrasado, impede a deportação do estran­geiro com visto…

Lista de Abreviaturas: 1. CRM – Constituição da República de Moçambique de 2004; 2. lei orgânica - Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 3. Estatuto – Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 4. CP – Código Penal; 5. CPP – Código de processo Penal; 6. DL – Decreto-Lei; 7. GCCC - Gabinete Central de Combate à Corrupção. Introdução O presente trabalho de pesquisa

O trabalho em questão propõe que sejam demonstradas as funções institucionais do Ministério Público, Advocacia e Magistratura, os quais estarão abaixo expostos e sintetizados. Em se tratando primeiramente da função institucional do Ministério Público, conforme claramente preceitua o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos…

(art. 98, inc. I, da CF). 83-A. Órgãos Não Jurisdicionais – o Conselho Nacional de Justiça, as ouvidorias de Justiça e as Escolas da Magistratura Além dos componentes de praxe e que desempenham a função jurisdicional, à população, também integram o Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ouvidorias de Justiça e as Escolas da Magistratura, como órgãos judiciários. O CNJ é encarregado pelo controle do Poder Judiciário e seus integrantes. Foi criado pela…

"Sanções às infrações éticas." 9.4 do PLT - 229 Resumo: As sanções por infrações a normas éticas, não são positivadas e praticamente inexistentes. As normas e disciplinas em referência ao Magistrado estão contidas na LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, promugada em 14 de Março de 1979, pelo então presidente, ERNESTO GEISEL. Das Punições: Há muitas punições aplicadas aos juízes pelos tribunais Os meios de comunicação vêm noticiando fatos relacionada com…

O seu exercício e regulamentação é da competência da Ordem dos Advogados2, pessoa colectiva de direito público3 do tipo associação pública, integrada na administração mediata do Estado, atendendo ao princípio da desconcentração administrativa4. O Estatuto da Ordem dos Advogados5 é o diploma legislativo que define a sua orgânica e funcionamento. Apesar de a Ordem dos Advogados corresponder a uma associação de profissionais privados, a sua criação foi resultante de um acto de ius imperii,…